ACREDITO QUE ISSO É MUITO INTERESSANTE PARA O MUNDO JURÍDICO (http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1137)

ARTIGO

Tamanho da fonte:  |  |  Imprimir  |  E-mail  |  RSS

07 de Março de 2012

INTERNET

A luta anônima contra o poder difuso

O que querem os homens e mulheres que se escondem por trás da máscara de Guy Fawkes, o personagem principal da história em quadrinhos V de vingança, de Alan Moore e David Lloyd, e se apresentam ao mundo como Anonymous?

por Murilo Machado, Rodrigo Savazoni, Sérgio Amadeu da Silveira

Como agem e o que querem os hacktivistas do Anonymous, manifestantes em favor da liberdade que nos últimos quatro anos têm demonstrado sua revolta nas redes sociais e nas ruas, contra várias formas de opressão contemporânea, como no caso dos protestos de janeiro de 2012 contra sites governamentais e de corporações da indústria do entretenimento, em razão do fechamento do site de compartilhamento de arquivos Megaupload? São um grupo? Uma ideia? Afinal, a quem interessa criminalizá-los, levantando a bandeira do início de uma ciberguerra? No grupo de pesquisa em Cultura Digital e Redes de Compartilhamento, da Universidade Federal do ABC,1 nos temos feito essas perguntas, com a finalidade de estudar o desenvolvimento das novas formas de luta política na era das redes interconectadas. Nosso interesse é entender mais profundamente esse deslocamento nas formas de agir, o que pode ser feito por meio dos rastros digitais deixados por esses agentes políticos que têm feito barulho e causado apreensão nas estruturas repressivas globais. O artigo “Novas dimensões da política: protocolos e códigos na esfera pública interconectada”,2 deSergio Amadeu da Silveira, distingue as lutas “na rede” das lutas “da rede”. A primeira forma de disputa política utiliza a rede como arena, espaço da batalha. São as lutas que já ocorriam, transpostas para esse novo (des)território. As lutas da rede, por sua vez, são aquelas que estabelecem batalhas em defesa do arranjo inovador da internet, cujos protocolos de comando e controle, criados pelos hackers, têm sua essência na navegação anônima e na liberdade. Os Anonymous, uma “livre coalizão de habitantes da internet”,3 filiam-se a essa segunda leva de movimentos e atuam a partir da cultura hacker, que pode ser definida como “toda prática de produção da diferença e da dissidência na tecnologia e pela tecnologia”.4 Apesar de toda a novidade que apresenta, essa legião não inaugura o pensamento sobre a eficácia das formas tradicionais de protesto político. Os manifestantes do Critical Art Ensemble, por exemplo, puseram em prática, já em 1998, uma onda maciça de ações distribuídas de negação de serviço (Distributed Denial of Service – DDoS) a diversos sites do governo mexicano por conta de abusos cometidos contra as comunidades zapatistas. Esse tipo de protesto é o mesmo que os Anonymous utilizaram nas ações de 19 de janeiro e que derrubaram, entre outros, os sites do FBI e do Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Voltando no tempo, a primeira – e mais emblemática – ação do grupo foi a onda de protestos contra a Igreja da Cientologia, em 2008. Foi a partir de então que deixaram de ser hackers pautados pelo princípio do lulz (uma prática de gozação com finalidade de desestabilizar o outro) para se tornarem ativistas políticos – ou hacktivistas. Já a operação Megaupload foi a que, até agora, despertou maior atenção da opinião pública global. Isso porque, além de exporem símbolos importantes da estrutura de poder norte-americana, os Anonymous inovaram na metodologia do protesto. Continuaram a utilizar a negação de serviço (DDoS), mas dessa vez disponibilizaram apenas um link que, quando acessado, fazia todo o trabalho técnico, ampliando assim o número potencial de agentes. Ou seja, nem todos os Anons (como os membros se referem ao indivíduo que toma parte do processo) são hackers. Muitos são ativistas, artistas e pessoas indignadas com determinados problemas sociais, econômicos, políticos ou éticos. E o número de “leigos” participando desses protestos só cresce. A quem interessa uma ciberguerra? Dada sua dimensão, a operação Megaupload fez reacender o debate sobre uma potencial ciberguerra, que tem sido evocada desde que os Anonymous ganharam notoriedade. É preciso cuidado com esse termo. Vários pesquisadores já nos mostraram, de diversas formas, o modo como a imprensa tem caracterizado os hackers nos últimos anos. Em síntese, pode-se dizer que não é uma visão positiva, de modo que o verdadeiro sentido dohacking, sua ética própria e sua forma sui generis de se organizar para agir são completamente desconsiderados. Em boa medida, os hackers são pintados como assaltantes do ciberespaço, ou mesmo terroristas virtuais. Essa noção não é sustentada por um campo vastíssimo de pesquisadores que levam em conta todo o aspecto social e cultural que envolve os hackers – e ao qual nosso grupo se filia. É preciso que se compreenda que o termo “hacktivismo”, ou ativismo hacker, está muito mais próximo da desobediência civil do que de ações ilícitas, terroristas. Nesse sentido, dizer que uma ação que envolve negação de serviço (DDoS) − que não implica roubo de senha, destruição de banco de dados ou qualquer outro ato “ilícito” − é um “ataque” pode nos colocar a serviço dessa visão pejorativa e preconceituosa. Esta tem o apoio de governos e grandes corporações, para quem os hacktivistas são subversivos e adeptos da pirataria e por isso devem ser enfrentados com o mesmo rigor ao qual são submetidos os militantes de organizações ditas “terroristas”. A adoção da ideia de ciberguerra, portanto, pode ser o insumo necessário para ações de busca e apreensão dos ativistas das redes. Seria a vida emulando a ficção, pois os integrantes do Anonymous passariam a ser vítimas da mesma caça a que o anarquista Fawkes – reivindicado como símbolo maior do grupo – era submetido na narrativa distópica de Moore e Lloyd. É preciso compreender que as ações dos Anonymous são protestos legítimos. Há muito tempo grandes movimentos sociais se manifestam às vezes de forma violenta, e não chamamos isso de guerra. Uma ciberguerra incluiria, em última instância, catástrofes de grandes proporções provocadas por meio da rede, como trens chocando-se uns com os outros, aviões caindo, apagões elétricos, pessoas morrendo. Alberto J. Azevedo, líder do Projeto Security Experts Team, costuma afirmar que hashtagsnão derrubam governos. Mobilizações pela rede têm efeito na opinião pública e chamam a atenção das pessoas para uma reivindicação ou problema. Quando um ativista do Greenpeace amarra seu barco em um porto da Amazônia para evidenciar que ele foi construído de forma ilegal, impedindo assim que o comércio regular se realize, ele não está dando início a uma guerra − está realizando uma ação direta. Superdimensionar os protestos dos Anonymous, interpretando-os como se fossem um ataque das forças de segurança de Israel na Palestina ou um atentado a bomba da Al-Qaeda, aponta para um erro conceitual cujas consequências podem ser nefastas. O que os Anonymous realizam são ações midiáticas e em rede, nada além disso. Mas causam medo. Murilo Machado Mestrando na Universidade Federal do ABC, integra o grupo de pesquisa em Cultura Digital e Redes de Compartilhamento da UFABC Rodrigo SavazoniMestrando na Universidade Federal do ABC, integra o grupo de pesquisa em Cultura Digital e Redes de Compartilhamento da UFABC, integrante da Casa da Cultura Digital (www.casadaculturadigital.com.br) e coordenador executivo do Fórum da Cultura Digital Brasileira Sérgio Amadeu da SilveiraSóciólogo, professor da Universidade Federal do ABC, integra o grupo de pesquisa em Cultura Digital e Redes de Compartilhamento da UFABC Ilustração: Wikimedia 1 Podem-se acompanhar as atividades do grupo pelo site www.ufabcdigital.blog.br. 2 Disponível em: www.scielo.br/scielo.php?pid=S010444782009000300008&script=sci_arttext. 3 Definição de James Harrison, citada no verbete em português sobre os Anonymous na Wikipédia: pt.wikipedia.org/wiki/Anonymous#cite_note-JamesHarrison-12 4 Essa definição está assim citada na dissertação de mestrado de Daniel Hora, cujo título é Arte_Hackeamento: diferença, dissenso e reprogramabilidade tecnológica. Disponível em:www.slideshare.net/danielhora/arte-hackeamento-apropriaes-contrahegemnicas-da-tecnologia-nas-artes-visuais-1415332.

PARA COMPLETAR O ABORDADO NA ENTREVISTA DE EROS GRAU (JUIZ PODE INOVAR NO CAMPO LEGISLATIVO)?

Ludmila Silva de Brito - Estudante

Data: 11/04/2007

Juízes legisladores: da ilegitimidade à insegurança jurídica

Juízes legisladores: da ilegitimidade à insegurança jurídica

Ludmila Silva de Brito

SUMÁRIO: Introdução. 1. A separação dos poderes e os juízes legisladores. 2. A insegurança jurídica trazida pelos juízes. Conclusão. Referências bibliográficas.

Introdução

A produção do direito tem se tornado uma prática cada vez mais visível e freqüente, na atividade judicial. O objetivo deste trabalho é discutir sobre essa atividade de criação do direito pelos juízes, enfocando principalmente a ilegitimidade da referida criação e o problema gerado quanto à insegurança jurídica trazida pela mesma. A principal razão dessa análise é a de constatar como a criatividade da jurisprudência vem ferindo a separação das funções estatais prevista pela Constituição Federal bem como o problema da incerteza jurídica aos operadores do direito e principalmente aos cidadãos.

Fundamenta-se este trabalho no estudo realizado por DWORKIN (2002) em seu livro Levando os direitos a sério, Capítulo 1- Teoria do direito, no qual faz uma análise sobre a teoria do direito apresentando a necessidade da fundamentação das decisões judiciais e a importância da utilização dos princípios neste processo; CARLOS ALBERTO AURÉLIO DE SOUZA (1996) em sua obra a respeito da segurança jurídica e jurisprudência.

Organiza-se esse trabalho em duas partes. A primeira aborda a estrutura organizacional dos poderes estatais e como a atividade jurisdicional quebra com essa organização. A segunda trata da insegurança jurídica que o Poder Judiciário está criando com a realização dessa função que não lhe é própria gerando, assim, total instabilidade ao sistema jurídico.

1. Separação de poderes e os juízes legisladores

Hobbes, em sua obra Leviatã, notando a impossibilidade de uma convivência harmoniosa entre as pessoas sem o domínio abstrato que se concretiza em poder sobre o povo, elaborou uma teoria do Estado. Nesta, introduziu um conceito moderno de legitimidade mostrando a importância da força coercitiva do soberano para se fazer valer a palavra dada pelos súditos. Observando a existência de divergência quanto ao sentido de valores como justiça, do que seria o certo e o errado (valores que para ele pertencia ao foro interno do ser humano) defendeu a instituição do Estado.

Fazendo oposição aos que defendiam as “leis da natureza” (a moral) defendia o autor a necessidade de se constituir um poder comum e forte, capaz de impedir os conflitos decorrentes das divergências de convicções de cada um e impor limites a essas pluralidades de crenças. A paz e a defesa de todos só seria possível através da instituição do Estado

A busca pela paz social foi alcançada por meio do contrato social. O mecanismo encontrado para fazer cumprir o mesmo foi entregar o poder a uma pessoa ou pessoas que punissem quem quebrasse o contrato. Esta pessoa era o soberano (o Leviatã) o qual poderia ser um indivíduo, uma assembléia eleita ou qualquer outra forma de governo. Segundo Hobbes, o que diferenciava um governo do outro era o tipo do soberano ou das pessoas que foram eleitas pelo povo. Sendo o representante uma só pessoa, o governo seria uma monarquia. Quando uma assembléia, formada pela junção de todos que se uniram, constituiria uma democracia ou um governo popular. E quando uma assembléia formada apenas por uma parte, ter-se-ia uma aristocracia. Nesta obra se estabelece geração e definição do Estado.

Posteriormente Aristóteles esboça a divisão da função estatal atribuídas a três órgãos distintos.Este já se preocupava com a concentração do poder nas mãos de uma pessoa o que seria perigoso e também injusto. Seguido por John Locke que, no Segundo tratado de governo civil, reconhece as três funções distintas para assegurar a ordem e o direito.

Finalmente Montesquieu que por meio de sua obra "De L’Espirit des Lois” realizou a distribuição clássica da divisão dos poderes previstas no art.16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão e presentes em muitas constituições da atualidade. O Objetivo da separação de poderes concentrava-se, principalmente, na proteção da liberdade individual e na eficiência do Estado impedindo que este elaborasse leis tirânicas e as executassem da mesma forma.

A Constituição Federal de 1988, em seu art.2º, fixou a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Manteve, assim, o modelo adotado pelas constituições republicanas, objetivando evitar a arbitrariedade e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, principalmente no que diz respeito ao princípio da igualdade.

Os três poderes exercem funções típicas, que são aquelas predominantes, e funções atípicas, que são também previstas na Constituição Federal. No que tange ao Poder Judiciário, objeto de análise em questão, sua função típica consiste em julgar aplicando a lei ao caso concreto resultante de determinado conflito de interesse. A função atípica pode ser de natureza administrativa e legislativa. Esta última, a qual nos interessa, diz respeito à elaboração de normas regimentais com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, conforme previsão do art. 96, I, a da CF.

Acontece que se tem observado, na pratica jurídica, justamente a violação da função do Poder Legislativo, no que tange a elaboração das leis, pelo Poder Judiciário. Este, vem fazendo as vezes do Legislador e ferindo o princípio da separação de poderes, pensando, de forma equivocada, que assim estaria assegurando o princípio da igualdade. Não só se observa a afronta desses princípios constitucionais como também retira do povo os mecanismos que lhe foram cedidos para o controle e oposição de entendimentos com os quais não concordam. Os membros do poder Judiciário não são eleitos pelos cidadãos e, portanto falta aos mesmos legitimidade para o exercício da atividade de elaboração normativa. A legitimidade para criar leis é concedida pelo cidadão brasileiro através dos votos, é através da representatividade que essa atividade pode ser concretizada. Isso é o que se extrai do art. 1º, parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil, como pode ser observado:

“Parágrafo único: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

O Brasil é, portanto, uma democracia representativa e a edição de normas somente poderá ser feitas pelos representantes eleitos.Estes sim são os únicos que possuem legitimidade para legislar. Permitir que os juízes elaborem norma é uma afronta a Constituição vigente no nosso país.

Não se trata de negar a atividade judicial e a sua importância, mas sim de se limitar o poder dos juízes na hora de decidir a lide e os chamados “casos difíceis”. As decisões devem ser fundamentadas no direito vigente e nos princípios. Como defende DWORKIN, a discricionariedade judicial deve ser afastada, pois do contrário os direitos individuais estariam desprotegidos e à mercê dos juízes. Para o autor, diante dos casos difíceis deve-se obter a certeza do direito através da busca da racionalidade, ou seja, critérios objetivos de justificação do direito. DWORKIN no primeiro capítulo do seu livro Levando os direitos a sério, abordando sobre a teoria do direito, expõe que:

“As diversas correntes da abordagem profissional da teoria do direito fracassaram pela mesma razão subjacente. Elas ignoram o fato crucial de que os problemas de teoria do direito são, no fundo, problemas relativos a princípios morais e não a estratégias ou fatos jurídicos”.(op. Cit: 12).

Dessa forma, fica claro que as decisões judiciais devem se basear em argumentos racionais fundamentando-se em princípios e não em política.

2. A insegurança jurídica trazida pelos juízes

O grau de discricionariedade dos juízes tem aumentado de tal forma que se observa, ainda, que eles primeiramente decidem a lide para só posteriormente fundamentá-la, isso quando não acontece de os mesmos apenas decidirem com fundamentos políticos. As decisões, portanto, deixaram de decorrer de premissas existentes no ordenamento jurídico passando a ser politizadas, o que causa uma verdadeira insegurança jurídica.

Como bem preceitua Laporta, um ordenamento jurídico sem segurança jurídica será necessariamente injusto, mas um ordenamento jurídico com segurança jurídica poderá ser injusto, vai depender se o direito comporta ou não outras valorações. Carlos Alberto Aurélio de Souza, em seu livro Segurança Jurídica e Jurisprudência estabelece a relação entre esses dois fatores:

“Segurança e Justiça à sua vez, são valores que se completam e se fundamentam reciprocamente: não há Justiça materialmente eficaz se não for ”assegurado“ aos cidadãos, concretamente, o direito de ser reconhecido a ”cada um o que é seu “, aquilo que, por ser justo, lhe compete”.(op. Cit: 02).

Através da segurança jurídica criamos confiança no nosso ordenamento, seja como cidadão ou como operador do direito. A segurança jurídica é um princípio implícito na Constituição Federal, expressa expectativas como a ordem, certeza e previsibilidade. Está previsto no preâmbulo da Lei Maior a segurança e a justiça como valores supremos.

A partir do momento que os juízes passam a exercer sua atividade de forma discricionária, criando o direito, essas expectativas tornam-se mais difíceis de serem concretizadas. Como saber de que forma o conflito do qual você faz parte será solucionado, se o juiz pode decidir de forma autônoma? Como saber qual o momento ou situação de vida, que certamente influenciará a decisão, estará vivendo o juiz da questão naquele exato momento? Oferecerá essa situação uma estabilidade ao cidadão e ao operador do direito?

Essas são questões que vão de encontro às características formais da segurança jurídica tais como estabilidade, generalidade, aplicação regular e constante, etc. Os juizes terminam por divergir em suas decisões o que prova que não existe qualquer previsibilidade em saber como determinado conflito será resolvido ou quais os critérios que seriam utilizados para solucioná-lo.

Conclusão

Após a análise evidencia-se que a atividade de criação do direito pelo juiz afronta diretamente a Constituição vigente. Configura-se não só ilegítima como também ofensiva a um princípio tão importante no nosso direito constitucional positivo, como o da separação de poderes (art. 3°). O judiciário não pode invadir a esfera da função do legislativo de forma a romper com a harmonia e independência entre os poderes da República.

Os processo de interpretação e de decisão dos conflitos não podem e não devem se prestar à subversão dos princípios. A tarefa do juiz em julgar não é nada fácil, mas não é por isso que ele deve se utilizar das suas convicções morais e políticas para facilitar esse processo.

Observa-se ainda que a geração da instabilidade jurídica não coaduna com o que estabelece o preâmbulo da nossa Constituição. A segurança jurídica, como já esclarecido, é um princípio constitucional constituindo um dos valores supremos do Estado Democrático de direito.

Bibliografia:

DWORKIN, Ronald. “Teoria do direito”. In: Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes. P. 01—22.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12.ed. São Paulo: Atlas, 2002.

CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores?- Tradução de Carlos Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999.

SOUZA, Carlos Aurélio Mota de. Segurança Jurídica e Jurisprudência: Um enfoque filosófico - jurídico. São Paulo, 1996.

http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=801

Entrevista com Eros Grau (Ex STF)

Essa entrevista eu li em 2010 e o mais importante para mim é a Dualidade Positivista e a que valoriza os Princípios, a flexibilização e etc...
Nessa entrevista ele cita o livro, Levando os Direitos a Serio (1978, Ronald Dworkin), que faz uma crítica ao positivismo. Entretanto, para mim, o mais importante é o que o ex. ministro afirma que ele foi o mais positivista da corte, pois pensava que se não fosse esse positivismo as classes menores estariam "fritas". Nisso, eu faço um paralelo com outro livro muito bom que li, que se chama, A luta pelo Direito de Rudolf Von Ihering, que mostra as lutas das gerações em busca de conquistas, ou seja, ele aborda muito bem a questão do sacrifício de uns para a conquista do Direito, "Não é o costume unicamente que dá vida aos laços que ligam os povos com seu direito, mas sim o sacrifício é que os une de modo mais duradouro e quando Deus quer a prosperidade de um povo, não lhe dá por meio fáceis, porém por caminho mais difíceis e penosos", aliás esse livro foi uma sugestão de um professor do 2 período!!
Para mim, o laço existente entre a entrevista e o livro agora citado é a importância da conquista do Direito, e a menção que o Ex.ministro faz sobre a importancia do Direito Codificado para as Classes baixas.
Por fim, estou lendo o livro mencionado pelo ministro e é nítida a sua crítica ao positivismo, o que configura um  antagonismo às palavras de Eros Grau.
Muito legal esse tema!! Positivismo x A flexibilização, se é que posso chamar assim.
abs,
Tiago


A entrevista:

O Supremo de hoje é produto da nossa história

Nos últimos anos o Supremo Tribunal Federal, a mais alta instancia da Justiça, passou por várias reformas mas não deixou de ter características que remetem ao passado, como o personalismo de seus integrantes e a falta de trabalho em equipe. Produzir decisões coletivamente, essa é a reforma que tem que ser feita

por Entrevista com Eros Grau

LE MONDE DIPLOMATIQUE BRASIL – Quanto tempo você passou no Supremo Tribunal Federal? EROS GRAU – Seis anos. Exatamente seis anos e um mês. DIPLOMATIQUE – Que balanço que você faz dessa sua passagem pelo Supremo? EROS GRAU – Eu acho que, de certa forma, foi pagar uma dívida com a sociedade e com meu pai, que foi um cara espetacular, maravilhoso. Eu não diria que foi um sacrifício, mas foi um período sacrificado. Menos pela quantidade de trabalho, que é realmente muito grande; mais pela qualidade do trabalho, são decisões que vão determinar a vida das pessoas. Chega a ser tormentoso. É porque você tem de decidir, necessariamente, no quadro do Direito, que nem sempre coincide com o que você gostaria de decidir. Foi uma grande experiência. Você tem o discurso do Direito, que é aquele que o juiz pronuncia, e você tem o discurso sobre o Direito. Eu, durante seis anos, pronunciei o discurso do Direito. DIPLOMATIQUE – Como é que você viu a instituição do Supremo? EROS GRAU – O Supremo de hoje é produto da nossa história, da história do Brasil, ele vai evoluindo… eu tenho insistido em dizer que o Direito é um pedaço da realidade. Não adianta você querer separar. Eu acho que o Supremo teve grandes momentos, a sociedade brasileira já teve grandes momentos, embora eu saiba que nada será como antes, como diz aquela canção. Mas nós vivemos altos e baixos e as nossas instituições tiveram altos e baixos. Um ponto baixo foi a atuação com relação ao Ficha Limpa. Se você deixar a sociedade ser levada pela emoção, ela lincha, ela arrebenta, tudo isso. O Supremo tem que atuar com prudência, quer dizer, evitar o desvario.  E o que o Supremo fez no caso do Ficha Limpa? Foi exatamente partir para o desvario, jogar na lata do lixo as garantias individuais da regra da presunção da inocência até prova em contrário. O Supremo não é parte de um governo, ele é parte do Estado. Isso é muito importante, e tem muita gente que está lá dentro que pensa que o Supremo faz parte de um governo. O Supremo deve atender às razões de Estado. No Brasil existe o controle da constitucionalidade difusa, quer dizer, qualquer juiz pode apreciar se uma lei é constitucional ou não. Acontece que hoje os juízes, e o Supremo também, estão fazendo, além do controle da constitucionalidade, o controle da razoabilidade das leis. O juiz se acha no direito de dizer “essa lei não é razoável”.  O que prevalece é a opinião dele, e não a lei. O [sociólogo alemão Jürgen] Habermas disse que o grande risco é você ter uma corte que decida segundo valores, porque valores são preferências. É aquele negócio: “Eu adoto esse valor, você adota aquele; o que não é o meu valor, é o antivalor”. DIPLOMATIQUE – Você acompanhou aquela menina que “twittou” que os nordestinos deveriam ser afogados e casou a maior celeuma? Isso não demonstra intolerância e vai construindo um tipo de racionalidade que é antidemocrática, antirrepublicana? EROS GRAU – Sim, é antidemocrático e antirrepublicano. Perde-se a referência do direito positivo e aí vai tudo para o espaço porque teremos um Judiciário que começa a legislar. Essa tendência não aconteceu por acaso. Nos anos 1980, apareceu um inglês chamado Ronald Dworkin, que escreveu um livro sobre princípios, cujo título era Taking rights seriously (Levando os direitos a sério). Por ter escrito em inglês, essa sua visão se multiplicou. Na Alemanha começaram a surgir textos e o [filósofo do Direto contemporâneo alemão] Robert Alexy que trouxe a história da ponderação de princípios. O que se afirmava, basicamente, é que há uma diferença entre regra e princípio, e quando uma regra se opõe a outra, uma exclui a outra para sempre. E nos princípios não. Eles são afastados num caso, e não em outro. E daí se pondera. Assim, pode ser que em um determinado momento você tenha o princípio da liberdade de imprensa e, em outro, o interesse público. Aí você toma a decisão sobre qual dos dois vai privilegiar. Isso deu origem à subjetividade da ponderação de princípios. Isso é muito grave porque é o caso de você perguntar: “Como é que os juízes decidiam antes, quando ninguém falava disso?”. E os juízes sempre decidiram. Eles sempre interpretaram e sem instrumentalizar nada. Eu diria que o Supremo passou por uma grande transformação nesse período em que eu estava lá. Entre outras coisas, promoveu uma reforma. O que é que se decidiu nessa reforma?  A súmula vinculante Quando houvesse uma sequência de decisões no mesmo sentido, o tribunal faria uma súmula que orientaria o julgamento de processos similares em instancias inferiores da Justiça. A súmula vinculante é uma norma que se transforma em texto e que, portanto, vai passar por um novo processo de interpretação. Agora, quem interpreta o texto é a realidade. Aí está a questão. Eu vou dar um exemplo que é marcante. O código penal é do início da década de 40. Ele diz que é crime o atentado ao pudor público. Imagina que, em 1945, uma mulher fosse à praia ou à piscina de maiô de duas peças, cavado. Ela, provavelmente, seria interpelada pelo delegado da polícia, pelo Ministério Público. O texto não mudou, mas se você imaginar hoje uma mulher que vá à praia ou à piscina de topless, ela passa e ninguém incomoda. O texto é o mesmo, mas a norma é outra. Se você transforma a súmula vinculante em texto, ela vai ser adaptada à realidade. E ela não vai nem envelhecer, nem permanecer jovem porque ela será contemporânea à própria realidade.  Então, a súmula vinculante, para mim, é um texto novo como diariamente você pode ter leis novas. Não é grave. DIPLOMATIQUE – O Allen Ginsberg escreveu um livro, Howl, que foi considerado obsceno, pornográfico e irreverente. E num filme sobre a vida dele há um julgamento e o advogado de acusação diz que esse livro é impróprio para as futuras gerações, que não deveriam tomar conhecimento daquilo. E ele está sendo julgado. E então são chamados professores de Literatura das universidades para dar pareceres sobre o livro, e é exatamente isso que você está falando. Como se pode julgar alguém pelos valores do outro? EROS GRAU – Exatamente. Você está substituindo as normas pelos valores. Infelizmente, isso que eu vou dizer agora o Fernando Pessoa já dizia antes. Dois ou três anos depois que eu morrer, durante duas vezes por ano, vão pensar em mim. E de vez em quando, talvez, alguém suspire por mim. Por 20 anos, a família vai pensar. E acabou. Então eu sei da minha absoluta falta de importância. O que eu vou dizer agora, portanto, não é arrogância. Eu fui o primeiro que escreveu sobre princípios aqui, quando eu fiz a tese para ser professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). E isso foi um grande mal, porque dei para o juiz um instrumento com que ele justifica o que quiser. Ele toma a decisão e depois vai construí-la com base na flexibilidade, na razoabilidade. Quando eu cheguei ao Supremo Tribunal Federal (STF) diziam: “Aí veio um marxista revolucionário, um ‘comuna’”. E eu saí de lá sendo considerado o maior positivista. Porque eu descobri que a legalidade é o último instrumento de defesa das classes oprimidas. Essa é uma coisa burguesa. É uma liberdade burguesa que tem que se preservar. Porque se eu não preservar a legalidade, a classe operária está “frita”. Quando relatei o caso do Daniel Dantas, havia um assessor meu que era próximo a mim e estava, à época, fazendo concurso para juiz. Ninguém tinha visto meu voto ainda e, quando eu terminei, mandei um e-mail para esse meu assessor e perguntei “que tal?”. E ele me respondeu: “Que voto lindo, pena que tenha sido para esse réu”. E aí eu respondi para ele perguntando: “Você está fazendo concurso para juiz ou para justiceiro?”. É exatamente isso. O sistema jurídico é efetivamente antipático e há grandes advogados que articulam as razões. E aí você aparentemente chega à questão da impunidade. Por quê? Porque esse Direito que está aí é para isso mesmo. E ele é extremamente bem jogado, bem urdido. É tudo legal. E a legalidade serve para o bem e para o mal. Ou seja, esse Direito é extremamente coerente com o modo de produção social. Ele reforça o processo de dominação. Repercussão geral O que é o recurso extraordinário? Você tem uma decisão de um tribunal e você questiona essa decisão dizendo que ela feriu a Constituição. Eu entro com um recurso extraordinário no qual eu vou discutir a constitucionalidade daquela decisão. Havia milhares de recursos extraordinários. Como impedir essa repetição? A reforma vem e diz que para o recurso ser apreciado, o caso tem que ter repercussão geral. Então, hoje, quando você entra com um recurso extraordinário, você tem que começar o recurso dizendo que a matéria tem repercussão geral de grande importância. E o tribunal tem de decidir se a matéria tem repercussão geral. Se não tiver, o recurso não é apreciado. Se tiver, o recurso é apreciado. E a decisão serve para todos os outros recursos semelhantes que ficam parados no tribunal lá embaixo. O Supremo decide aquele caso e esta decisão vai ser aplicada a todos os outros. A grande questão é a seguinte: é que cada caso é um caso. Temos que analisar cada caso. Eu temo que esses procedimentos simplificadores impliquem na negação da tramitação constitucional. O que é a tramitação constitucional? É a apreciação do tribunal. Isso vai reduzir, e reduziu já brutalmente, o número de recursos extraordinários, mas pode levar a uma paralisação da Justiça, pois a única maneira de você manter esse dinamismo, manter vivo esse corpo, é apreciar caso a caso. DIPLOMATIQUE – Quais as mudanças que você consideraria importante fazer no Supremo? EROS GRAU – O Supremo não é uma instituição de 11 homens, é um conjunto de 11 homens que tomam decisões isoladas, não um tribunal. Produzir decisões coletivamente, essa é a reforma que tem que ser feita. O que tem que existir é a instituição e não 11 homens. Tem que encontrar uma maneira para essas pessoas se relacionarem de modo a compor uma decisão e não 11 decisões. Só haverá uma instituição na medida em que ela, instituição, tome decisões. O que acontece é que hoje você não tem a instituição, você tem 11 juízes tomando decisões isoladas. Na minha experiência, no tribunal brasileiro há questões sérias, os membros não discutem entre si antes do julgamento, como acontece em todo o mundo. Nos Estados Unidos se reúnem e dizem: eu vou votar nesse sentido, eu vou votar nesse outro, vamos debater. Mas não acontece isso por aqui, o debate virou um debate midiático por alguma razão que eu não sei explicar. Eu vi mais de uma vez comentários durante a sessão, eventualmente um ministro dizer para o outro, “calma ministro, está claro, o senhor já foi claro”. E o sujeito deixar escapar, “mas eu estou falando para o outro público”. Então, o que é que acontece? O juiz começa a falar para a mídia e o discurso do Direito é um discurso diferente do discurso midiático. O tribunal tem que ser um conjunto, e não 11 vozes falando para a televisão. Eu diria que uma mudança importante seria recuperar a discrição nos processos de julgamentos. Toda a decisão jurídica é terrível, porque ela tem a capacidade de se meter na vida dos outros, de determinar a vida dos outros. E eu também quero ter a intimidade suficiente para tomar as minhas decisões, sobretudo em processos de decisões tão importantes, sem pressão da mídia, por exemplo; nossos julgamentos não podem ser televisionados. Outra questão é o processo de escolha dos juízes pelo presidente da República A noção de notório saber é complicada. Eu conheço alguns juristas monumentais, juízes do Supremo, que nunca fizeram propaganda de si mesmos, nunca estiveram na ordem do dia. Quer dizer, eles não têm notório saber, eles têm saber. Notório saber e reputação ilibada. Sabe o que é criticável? Lá não tem notório saber. Eu acho que tem reputação ilibada. Mas nem todos têm notório saber. Vamos começar pelo Legislativo. Tem Tiriricas, tem muita gente safada. Eticamente é muito complicado. Enquanto Legislativo, nós não somos melhores do que nós podemos ser. Eu diria que o poder judiciário também é o que nós somos. Eu não sou capaz de avaliar a atuação do Judiciário em geral. O meu parecer, ainda que eu tenha várias críticas, é de que é um lugar de gente correta. É claro que outra coisa é o tema da preparação. Eu não sei até que ponto teria sentido levar para um supremo posto gente saída da magistratura. Eu já vi gente saindo da magistratura sem embocadura para ser ministro do Supremo, e já vi gente sair da advocacia com embocadura para ministro do Supremo. Eu acho que não é por aí… Mas no processo de escolha é muito importante mudar as regras. Por que eu não sei como botar as regras? Porque nós estamos diante de critérios desconhecidos. Precisamos de uma indicação que passasse por um processo democrático. Para que esse processo pudesse ser democrático mesmo, teria que ter uma regra básica: quem faz campanha está fora da possibilidade de ser indicado. Exigências como notório saber e reputação ilibada é o mesmo que dizer para o presidente da República: “Faça o que você quiser”. O quadro hoje é o seguinte: tem um cara espetacular, o presidente da República está maravilhado com a simpatia dele, é meu amigo etc. e tal. É mais ou menos como se a gente tivesse combinado se encontrar aqui hoje para ver quem a gente vai convidar para passar o fim de semana na sua casa ou na minha. O presidente da República, antes de indicar, poderia ouvir a Universidade, a Ordem dos Advogados. O processo de escolha nos Estados Unidos é muito semelhante a este aqui, só que lá há o controle. DIPLOMATIQUE – E quem controla? EROS GRAU – Quem controla é o Senado. Faz uma sabatina e depois uma votação. Mas não é quem controla o funcionamento. Ninguém controla. Nem deveria ter quem controla. Só na escolha deveria ter controle. Se você mudar materialmente o processo de escolha, já será ótimo. O Supremo dos anos 1920 é diferente do Supremo dos anos 1940, e assim por diante. É diferente. Quem era de notório saber nos anos 1960? Quem é de notório saber hoje? Está compreendendo o que eu quero dizer? É preciso mudar o processo, alterar os critérios materiais. Vai continuar a ser o presidente da República que indica, vai continuar a haver a sabatina e a análise do Senado? Quanto às campanhas para se tornar juiz do Supremo, é um verdadeiro absurdo dizer que o sujeito está fazendo campanha; quem faz campanha para ir para o Supremo não pode ir para o Supremo. Bom, pensando mudanças, o primeiro ponto é esse, a discrição; segundo ponto: uma alteração material do processo de escolha do juiz; terceiro: acho que é necessário fazer uma revisão da repercussão geral. Talvez se possa transformar o Supremo Tribunal numa corte que só julgue matéria constitucional. O Supremo Tribunal Federal é hoje um tribunal criminal, com matéria criminal, e eu acho esse papel muito importante. Acho difícil acabar com a competência criminal do Supremo Tribunal Federal, mas se tivesse um processo de escolha materialmente bem informado para outro tribunal que cuidasse só da parte penal, talvez se pudesse caminhar por aí. http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=828&PHPSESSID=099cbc670a7e8a6c998a4f532aaf76c9

DISCURSO DE ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO DE 2012 Min. CEZAR PELUSO

1
DISCURSO DE ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO DE 2012
Min. CEZAR PELUSO
Presidente do STF e do CNJ
Pelo segundo ano consecutivo, tenho a honra de, nesta sessão solene
de abertura dos trabalhos institucionais, dirigir-me à Nação, em
nome do Supremo Tribunal Federal e do Poder Judiciário, perante
os dignos representantes dos Poderes Legislativo e Executivo e do
Senhor Procurador-Geral da República, em celebração tipicamente
republicana, que se renova há 8 anos.
Otimista por convicção e agora detentor de alguma maturidade e
experiência profissional que, a cada década, o tempo insiste em
acrescer-nos à vida, submeto, antes que resultados, algumas
reflexões à consideração, sobretudo, de todas as pessoas que,
destituídas de preconceitos e dotadas de perspectiva histórica,
guardam espírito crítico e objetivo para, na lição de Bobbio,
compreender antes de julgar e julgar antes de criticar fatos e
instituições.
Temos ouvido, com surpresa, que o Poder Judiciário está em crise.
Os mais alarmistas não excepcionam sequer os outros dois Poderes
da República.
Confesso que, alheio ao hábito da só visão catastrófica dos homens e
das coisas, não é assim que percebo o País, nem o Poder Judiciário.
O grande magistrado e jurista, Eugênio Raúl Zaffaroni1, já no final
da década de 90, advertia com absoluta clareza a necessidade de nos
livrarmos da superstição difusa da crise judiciária, porque, “dentro da
relatividade do mundo, o ideal não legitima a perversão do real”. Sábias
palavras, estas.
1 ZAFFARONI, Eugênio Raúl. Poder Judiciário – Crise. Acertos e Desacertos. São Paulo: Ed.
Revista dos Tribunais, 1995, p. 23 e 25.
2
Não somos um povo sem memória, nem olhos para ver. Dentro de
poucos dias, comemoram-se vinte anos da apresentação, no
Congresso Nacional, da emenda conhecida como Reforma do
Judiciário (PEC 96-A/1992).
Desde sua aprovação e promulgação (EC nº 45 de 2004), não foram
raras as ocasiões em que aplaudimos todos, com entusiasmo, os
notáveis avanços que propiciou. No seu traçado, o trajeto tem sido
longo e pedregoso. Do tempo em que, como bordão de uso eleitoral,
se depreciou o sistema tachando-o de caixa preta, conquanto
historicamente sempre mais translúcido e fiscalizado que seus
congêneres, passando pelo colapso da demanda, quando atingimos
a insólita proporção de um processo para cada dois brasileiros,
transpusemos grandes incertezas e começamos a construir o futuro.
Nessas duas décadas, transformou-se o Judiciário. É hoje visível
serviço público presente na sociedade brasileira, tão presente, ou,
decerto, mais que os serviços da saúde pública, da educação e da
segurança, como não o podem desmentir os índices disponíveis de
atendimento. E nenhum outro serviço público evoluiu tanto em
todos os sentidos.
Lembro-me bem de, para não ser longo, ter relevado no ano findo,
na abertura do ano judiciário, dois importantes aspectos dessa
vultosa empresa que chamei de a revolução silenciosa do Judiciário.
Qualifiquei como inegáveis, não só o esforço extraordinário de que
deram prova juízes e tribunais, mas, acima de tudo, o empenho e a
sinergia que os comprometeram a todos na prestação da tutela
jurisdicional, sob as múltiplas dimensões em que essa tarefa se
desdobra. Asseverei que foi preciso boa dose de coragem para
reconhecer fragilidades, confessar desacertos, confrontar carências e
propor-lhes remédios viáveis, calcados em experiências controladas
e possibilidades não temerárias, nem aventureiras.
Acima de tudo, porém, dei-lhes testemunho de que, durante a
Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional, que, realizada no Rio
3
de Janeiro, no primeiro mês daquele ano, contou com a presença de
mais de 350 pessoas na condição de presidentes e representantes de
cortes constitucionais de todo o mundo, traços peculiares da nossa
Justiça provocaram declarações públicas do mais vivo
reconhecimento estrangeiro, como a transparência dos julgamentos
transmitidos, em tempo real, pela TV Justiça, o desempenho
extraordinário da Justiça Eleitoral, a criação do Conselho Nacional
de Justiça – CNJ e a celebração dos Pactos Republicanos. E nem
cogitei, então, de sublinhar que também somos o único Judiciário
que, para além da TV, expõe seus atos e números na internet,
produzindo o mais elevado nível de legitimidade e transparência
que se possa exigir a um ente público.
Aos Pactos referiram-se os presidentes de outras cortes
constitucionais como expressão maiúscula do amadurecimento do
nosso Estado Democrático de direito, da democracia representativa
e da consciência política dos chefes dos Poderes. E prestigiosos
constitucionalistas e analistas internacionais já haviam apontado
nosso Judiciário como objeto da mais larga demanda, observada no
mundo, para solução dos conflitos intersubjetivos.
Nem custa rememorar, como exercício de reconhecimento das
significativas conquistas e avanços, alguns benefícios concretos que
a reforma do Judiciário e, ao depois, esses expressivos arranjos
institucionais entre os Poderes da República trouxeram à Nação.
Com a promulgação da EC nº 45/2004, tivemos, dentre outros: a
criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho
Nacional do Ministério Público; a introdução dos institutos da
súmula vinculante e da repercussão geral; a federalização dos
crimes contra os direitos humanos; a ampliação das prerrogativas
do Ministério Público; e a autonomia funcional e administrativa das
defensorias públicas.
Seguiram-se-lhes os Pactos.
4
O primeiro, assinado em 2004, teve por objetivo fundante a
construção de um Judiciário mais rápido e mais sensível às
demandas da cidadania.
Dele advieram, para combater a morosidade dos processos judiciais,
prevenir a multiplicação de demandas em torno do mesmo tema e
aperfeiçoar procedimentos, as seguintes inovações e alterações
legislativas: a previsão de racionalização de processos repetitivos no
STJ; a regulamentação dos institutos da súmula vinculante e da
repercussão geral; a vedação aos órgãos da Justiça do Trabalho para
conhecer de questões já decididas, salvos os casos expressamente
previstos na CLT e a ação rescisória, e a regulamentação do uso do
meio eletrônico na tramitação de processos.
A segunda edição foi assinada em abril de 2009 e tinha por fim
viabilizar sistema de Justiça mais acessível e efetivo.
Apenas no decorrer de 2010, foram aprovadas doze leis e uma
emenda constitucional. Em matéria penal, foi aprovada a realização
de interrogatório por meio do sistema de videoconferência; foi
criminalizado o ingresso de aparelhos de comunicação móvel em
penitenciárias; foi criado, no CNJ, o departamento que monitora e
fiscaliza, agora em caráter permanente e sistemático, o cumprimento
das resoluções e recomendações relativas às prisões provisórias e
definitivas, às medidas de segurança e à internação de adolescentes.
E, aqui, abro parêntese para sobrelevar o fato singular de o
programa do chamado Mutirão Carcerário, realizado por juízes do
CNJ e convocados ad hoc, ter, só nos últimos 20 (vinte) meses,
libertado 21.000 (vinte e um mil) cidadãos presos ilegalmente, sem
prejuízo da concessão de incontáveis benefícios legais a que outros
encarcerados faziam jus. Não será demasia compará-lo à libertação
de prisioneiros em condições inóspitas de campos de concentração.
Tal obra do Judiciário, insólita no concerto dos países estruturados
sob a supremacia da ordem jurídico-constitucional, é, na sua
vertente positiva de libertação, motivo permanente de orgulho e de
celebração cívica e sintoma exuberante de saúde democrática.
5
Entre outros temas regulados estão, ainda: a participação de
defensores públicos em atos extrajudiciais; a organização da
Defensoria Pública da União; a criação dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública no âmbito dos Estados e Municípios, e a criação de
230 novas Varas Federais, destinadas à interiorização da Justiça
Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais
Federais, no interior do Brasil, medida esta de extrema importância
para a população carente.
No ano passado, ainda por ocasião da abertura do ano judiciário,
tomei a iniciativa de lançar, de modo formal, a idéia de firmarmos o
III Pacto Republicano, para, em substância, dar continuidade ao
processo de aprimoramento da ordem jurídica e consolidar a
modernização da máquina judiciária. Reprisei tal proposta também
na cerimônia de abertura do ano legislativo de 2011.
E, embora não tenhamos assinado a terceira edição, o que, espero,
ainda possamos fazer em breve, em 2011 várias medidas já
idealizadas foram implementadas: instituição da Certidão Negativa
de Débitos Trabalhistas – CNDT, cuja apresentação tem que
anteceder a contratação com o Poder Público; a regulamentação do
chamado teletrabalho; a possibilidade de troca de parte da pena dos
detentos por estudo ou trabalho; a instituição de medidas cautelares
que reconhecem os mecanismos usados pelo juiz durante o processo
para garantir a condução da investigação criminal e a preservação
da ordem pública, tais como o monitoramento eletrônico e o
recolhimento domiciliar no período noturno; a lei que dispõe sobre
o processo e julgamento da representação interventiva perante o
Supremo Tribunal Federal, e a lei que disciplina o acesso à
informação.
À luz desse breve relato, circunscrito à modernização do arcabouço
normativo, é, pois, quando menos, exigência de justiça primária
reconhecer que os Poderes da República avançaram, a passos largos,
em menos de uma década e especialmente nos dois últimos anos, no
aprimoramento do Judiciário.
6
Mas não foi só.
Como todos sabemos, ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ao
lado do exercício do controle administrativo, financeiro e disciplinar
dos órgãos e membros da magistratura, compete o planejamento
político e estratégico de todo o Judiciário.
Embora as tarefas fiscalizatórias chamem mais a atenção da
sociedade, a atuação do CNJ como orientador da política nacional
tem sido decisiva para os progressos do Poder Judiciário,
especialmente num país continental como o nosso, com tantas
diferenças regionais.
Foi o que não me escapou como relator, que fui, da ADI nº 3367-DF,
interposta pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros.
Em meu voto, que afirmou a constitucionalidade do CNJ, anotei:
“(...) sem profanar os limites constitucionais da independência do
Judiciário, agiu dentro de sua competência reformadora o poder
constituinte derivado, ao outorgar ao Conselho Nacional de Justiça o
proeminente papel de fiscal das atividades administrativas e financeiras
daquele Poder. A bem da verdade, mais que encargo de controle, o
Conselho recebeu aí uma alta função política de aprimoramento do
autogoverno do Judiciário cujas estruturas burocráticas dispersas
inviabilizam o esboço de uma estratégia político-institucional de âmbito
nacional. São antigos os anseios da sociedade pela instituição de um
órgão superior, capaz de formular diagnósticos, tecer críticas construtivas
e elaborar programas que, nos limites de suas responsabilidades
constitucionais, dêem respostas dinâmicas e eficazes aos múltiplos
problemas comuns (...).”
Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de
2005, é inegável que, nestes quase 7 anos de atuação, com gestores e
colaboradores de diferentes perfis, o CNJ tem sido propulsor do
desenvolvimento do Poder Judiciário.
A abrangência de seus programas, projetos, ações e campanhas fala
por si. Cito alguns já bem conhecidos:
7
Programas: Justiça ao Jovem; Justiça nas Escolas; Advocacia
Voluntária; Casas de Justiça e Cidadania; Justiça Aqui (instalado na
Comunidade do Complexo do Alemão e da Penha); Gestão
Documental - Proname; Espaço Livre; Começar de Novo;
Campanhas: Conciliar é a forma mais rápida de resolver conflitos e
Maria da Penha;
Cadastros Nacionais: de Condenações Cíveis por Atos de
Improbidade Administrativa; de Adoção; de Crianças e
Adolescentes Acolhidos e de Entes Públicos;
Projeto: Cidadania - Direito de Todos;
Mutirões: Judiciário em Dia; Mutirão da Cidadania; Mutirão da
Conciliação;
Projetos e Ações: Calculadora de Execução Penal; Geopresídeos –
Radiografia do Sistema Carcerário; Justiça em Números –
Indicadores do Poder Judiciário; Numeração Processual Única;
Tabelas Processuais Unificadas e PJe – Processo Judicial eletrônico.
Ainda há muito por avançar. Este fato, porém, não deve obscurecer
os progressos já alcançados.
Como escreveu o poeta espanhol António Machado, “caminhante,
não há caminho, o caminho se faz ao caminhar”. E, para a construção do
caminho do Judiciário, o debate público é mais do que bem-vindo. É
fundamental. Saliento, contudo, um aspecto que me parece ausente
no presente contexto: o debate atual é resultado dos progressos
obtidos pelo Judiciário, e não, sintoma de crise ou deficiência do
sistema. O aumento da transparência e a abertura do Judiciário às
contribuições dos outros Poderes e da sociedade é que estão à raiz
do debate sobre a modernização já em curso.
8
A verdade é que o Poder Judiciário - tido por muitos, antes da
reforma, como periférico e opaco -, assumiu grandiosa dimensão
político-institucional, entrando a ocupar espaço substantivo nos
debates nacionais e a inquestionável condição de fiador da
consolidação do processo democrático.
A explosão de demandas, havida nos últimos 20 anos, de um lado
revela uma sociedade mais consciente de seus direitos, e, de outro
deixa transparecer que o Judiciário ainda é percebido como a
instância extrema de que dispõe o cidadão para ver assegurados,
dentre outros, direitos fundamentais mínimos, como saúde e
educação. A magistratura deu vida aos direitos dos consumidores,
das crianças, dos adolescentes, das mulheres, do meio ambiente, da
cidadania. Com isso, aumentou a segurança jurídica, gerando
confiança aos investimentos estrangeiros e ao empresariado
nacional, como fator importante no processo de desenvolvimento
socioeconômico, e tornou-se mais racional o sistema a serviço do
jurisdicionado.
É, como se fora contradição, neste âmbito aparentemente acanhado
da rotina, que o Poder Judiciário revela seu papel essencial na
garantia e no desenvolvimento do projeto de convivência ética, em
que se traduz e resume a extraordinária experiência da vida humana
em sociedade. Ao propósito, muitos anos atrás, em discurso de
saudação a novos magistrados paulistas, em nome da banca
examinadora, ponderei com atualidade: “Disseram alhures que é
medíocre e inofensivo vosso poder, como delegados do povo e
defensores das liberdades públicas. De fato o é, se sois tentados a
embriagar-vos com um prestígio desproporcional. Mas é grande e
insubstituível, se tendes consciência viva de que, no seu exercício
modesto e cotidiano, esquecido pelas temáticas retumbantes da
sociologia do poder, renovais o milagre quase imperceptível da
concretização histórica do Estado Democrático de direito, cuja
característica básica está em submeter a todos, governantes e
governados, sem distinção de classes ou estamentos, cargos ou posições,
ao império soberano do ordenamento jurídico, concebido como
emanação regrada e estável da vontade popular. Infeliz do povo que o
9
não percebe nem defende. Desventurado o juiz que o não compreende
nem observa.
Obrigar a pagar a quem deva, livrar o inocente, dividir o acervo aos
herdeiros discordantes, reparar a honra violada, reempossar o esbulhado,
condenar o criminoso, é esse poder, medíocre e inofensivo, se quiserem,
que nos salva do arbítrio, garantindo-nos a certeza de uma ação fiel a si
mesma e sem a qual a vontade humana se torna errática e dispersa, e
cada pessoa se degrada em objeto da ação alheia.”2
É, para além da grave tarefa de contenção do poder legal instituído,
essa função ordinária, diuturna, quase oculta, mas insubstituível em
termos democráticos, desempenhada com independência e coragem,
que o assassinato de quatro magistrados em passado próximo, em
razão de seu exercício, não arrefeceu nem intimidou, que a
magistratura reafirma, quotidiana e silenciosamente, os valores
supremos da vocação e da vivência democráticas, assegurando a
cada homem, qualquer que seja a condição social ou econômica, as
condições mínimas de realização de seu projeto histórico pessoal e,
pois, da consciência de sua dignidade como ser humano.
Esse mister não tem preço, nem sucedâneo.
Fomos alçados à posição estratégica de árbitro efetivo entre os
outros dois Poderes e entre estes e a sociedade.
E o que nos legitima a ocupar esse papel é a sujeição incondicional
dos juízes à Constituição. Porque os direitos fundamentais são
garantidos a todos e a cada um, ainda contra as expectativas ou
pretensões da maioria, a independência do Poder Judiciário tanto
mais se afirma quanto seja maior sua capacidade de atuar
contramajoritariamente.
Não é por outra razão que, em tempos de tão profundas
transformações políticas, sociais e econômicas, o Supremo Tribunal
Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, tem sido acionado
para o julgamento de variados assuntos de relevância para o País:
demarcação de terras indígenas, importação de pneus, realização de
2 Uma palavra aos novos juízes. São Paulo: Apamagis, 1994, p. 9.
10
pesquisas com células-tronco embrionárias, sistema de cotas no
âmbito do ensino, manifestações em favor da descriminalização do
consumo de drogas, união homoafetiva, voto impresso, a chamada
“lei da ficha limpa”, entre outros.
Li com muita satisfação, que ora divido com os Senhores, a análise
dos renomados constitucionalista e professores, Luis Roberto
Barroso e Eduardo Mendonça, sobre a atuação desta Corte em 2011.
Em artigo intitulado “STF foi permeável à opinião pública, sem ser
subserviente”, assinalaram:
“O Judiciário deve ser permeável à opinião pública, o que não significa
que deva ser subserviente. O diálogo de que se falou não pode se converter
em um monólogo à moda de sermão, em que magistrados iluminados revelam
ao povo a verdade do Direito. Por outro lado, tampouco se espera que eles
decidam pensando nas manchetes do dia seguinte ou reagindo às do dia
anterior, o que os transformaria em oficiais de justiça das redações de jornal.
O que se tem, portanto, é um equilíbrio delicado e dinâmico, em que se
alternam momentos de ativismo e contenção, bem como momentos de
alinhamento e desalinhamento com a vontade majoritária.
(...)
Por outro lado, o STF teve a firmeza necessária para, em diversos
momentos, atuar de forma genuinamente contramajoritária, e isso em
questões de grande repercussão. Foi o caso da decisão histórica que
reconheceu as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, em que a Corte
se posicionou de maneira enfática a favor da tese que desagradava cerca de
metade da população brasileira, em diferentes graus de intensidade. E mais
ainda no julgamento em que se decidiu pela inaplicabilidade da chamada Lei
da Ficha Limpa às eleições de 2010 por conta da anterioridade eleitoral
prevista no art. 16 da Constituição.”
O papel dito antimajoritário ou contramajoritário, em especial, das
cortes constitucionais, não significa apenas dever de tutelar direitos
das minorias perante risco de opressão da maioria, mas também de
enfrentar, não críticas ditadas pelo interesse público, mas pressões
impróprias tendentes a constranger juízes e ministros a adotarem
interpretações que lhes repugnam à consciência. O dissenso
hermenêutico faz parte da discutibilidade das questões jurídicas, na
11
vida republicana. Pressões, todavia, são manifestação de
autoritarismo e desrespeito à convivência democrática.
Pois bem. O Poder Judiciário ganhou estatura, enfrentou reformas,
aproximou-se da sociedade, mas não é perfeito. Ainda que uma vida
exemplar e irrepreensível em todos os aspectos constitua, para os
magistrados, como faz muitos anos o apregoo, um horizonte ou
ideal permanente, a perfeição não é predicado inato de nenhum
segmento da sociedade, composta por seres todos
irremediavelmente falíveis. É desta matéria prima comum, gravada
por tendência filogenética perversa, que certa concepção religiosa
denomina de pecado original, que é formada a magistratura, tão
imperfeita, nos ingredientes humanos, quanto todos os demais
estratos da sociedade, sem exceção alguma, mas cuja assombrosa
maioria guarda, com fidelidade, os princípios morais na profissão.
Não surpreende, pois, se ressinta de defeitos, alguns arraigados, e
não seja invulnerável à corrupção. Mas esta, a corrupção, não é
objeto de geração espontânea, nem o resultado de forças estranhas à
dinâmica social, senão que é produto mesmo das sociedades cuja
cultura está em privilegiar, como objetivo primordial da vida, a
conquista e o acúmulo, por qualquer método, de bens materiais, em
dano do cultivo dos valores da ética e da decência pública e privada.
Deve, no entanto, como ninguém discorda, ser combatida sem
tréguas, segundo os padrões e os limites da ética e do ordenamento
jurídico. E é o que, desde as origens, tem feito a magistratura como
instituição, a qual foi a primeira a criar, há séculos, na vigência
ainda das Ordenações Afonsinas, as corregedorias ou os juízes
corregedores, com o propósito específico de velar pela integridade
de uma função indispensável do Estado. A Controladoria-Geral da
União data de poucos anos e, a despeito de ser hoje comandada por
impoluto juiz de direito aposentado, que nela continua a honrar sua
toga, dispõe de competência curta e ação limitada. As corregedorias
do Congresso não são muito mais antigas, nem mais poderosas.
Nenhum dos Poderes da República se reveste do portentoso aparato
de controle que, ao lado da ação dos patronos das partes e dos
12
representantes do Ministério Público, no âmbito dos processos,
cerca o Judiciário mediante as corregedorias locais e dos tribunais
superiores e do Conselho Nacional de Justiça, que é, à margem do
contexto teórico do equilíbrio constitucional, o único órgão
integrado por agentes externos a exercer contínua e rigorosa
fiscalização do próprio Poder.
E, no debate apaixonado em que se converteu questão jurídica
submetida ao juízo desta Corte, acerca do alcance e limites das
competências constitucionais do CNJ, perde-se de vista que seu
âmago não está em discutir a necessidade de punição de abusos,
mas apenas em saber que órgão ou órgãos deve puni-los. Entre uma
e outra coisas vai uma distância considerável.
Convém chamar a atenção para um segundo aspecto que ressalta a
artificialidade da propalada crise corrente do Judiciário. A despeito
de suas deficiências reais que, consoante dados irretorquíveis, vem
logrando superar no ritmo de suas forças e recursos morais e
materiais, o sistema judicial não perdeu a credibilidade no
desempenho da função jurisdicional e do seu papel de pacificador
dos conflitos sociais, como o demonstra a já mencionada explosão
de demandas judiciais. Para não ser ainda mais prolixo, limito-me a
registrar que, segundo as estatísticas provisórias do programa
Justiça em Números, cujas informações só se completarão em fins do
corrente mês (art. 3º da Resolução nº 76/2009), as sentenças
proferidas só no primeiro semestre do ano passado atingiram, como
reflexo da inacreditável e crescente quantidade de causas pendentes,
a cifra de 11.660.237, que, por estimativa, deve superar as 22.788.773
prolatadas no ano anterior. Em 2010, havia 60.178.413 causas
pendentes, tendo-se observado, em 2011, um aumento aproximado
de 4.000.000 de processos em curso. O povo confia, pois, na Justiça
brasileira. Se não confiasse, não acorreria ao Judiciário em escala tão
descomunal.
E, como vimos brevemente, tem razões de sobra para confiar neste
que é, conforme com todos os dados estatísticos e os notórios
avanços institucionais, o melhor Judiciário que já teve o País,
13
sobretudo com a responsabilidade de resolver conflitos de uma
sociedade ainda desigual, cuja ansiedade acumulada a leva a cobrar
injustiças de tempos passados, a título de reparação. Nenhum,
nenhum dos males que ainda atormentam a sociedade brasileira
pode ser imputado ao Poder Judiciário. Nem sequer o sentimento
legítimo de impunidade, que se deve menos à inércia natural dos
órgãos jurisdicionais que a um conjunto de fatores e atores
independentes. Juiz não faz inquérito, nem produz prova de
acusação. Nem a Justiça criminal foi inventada só para punir, senão
para julgar segundo a lei.
Após mais de 44 anos de magistratura e já próximo de, com a fronte
erguida, deixar esta Corte, quero assegurar a todos os cidadãos
brasileiros, que, servindo-lhes aos projetos de uma vida digna de ser
vivida, os juízes continuaremos a cumprir nossa função com
independência, altivez e sobranceria, guardando a Constituição e o
ordenamento jurídico, sem prescindir da humildade e da coragem
necessárias às correções de percurso e ao aperfeiçoamento da
Justiça, mas também sem temor de defender, com a compostura que
nos pede o cargo, a honradez de nossos quadros e o prestígio da
instituição.
Só uma nação suicida ingressaria voluntariamente em um processo
de degradação do Poder Judiciário. Esse caminho nefasto, sequer
imaginável na realidade brasileira, conduziria a uma situação
inconcebível de quebra da autoridade ética e jurídica das decisões
judiciais que, aniquilando a segurança jurídica, incentivando
violência contra os juízes e exacerbando a conflitualidade social em
grau insuportável, significaria retorno à massa informe da barbárie.
Não é esse o nosso destino.
Com estas palavras, dou por aberto o ano judiciário de 2012. Bom
trabalho a todos.

"Os EUA e a amplitude dos princípios democráticos em função do decreto patritota".

O professor de TGE pediu para fazer uma redação sobre "Os EUA e a amplitude dos princípios democráticos em função do decreto patritota".

Bom acabei de fazer, lá vai:


A Influência Desmedida
Exercer influência sobre alguém torna este alguém de certa forma vinculado, mesmo que implicitamente ao influenciador, e na comunidade Internacional não é diferente. Hoje, os Estados Unidos dominam a economia mundial e distribuem os seus “tentáculos” sobre todo o globo, com pouquíssimas exceções.
Durante este domínio que já dura desde a Segunda Guerra Mundial, os Estados Unidos, com o pretexto de levar seu decreto patriota, vem, muitas das vezes diretamente, comandar ações que visam garantir seu domínio e sua hegemonia diante de algumas nações.
Foi assim na América do Sul, onde muitas das ditaduras pretéritas tiveram o apoio Norte Americano, exemplo marcante e atual, pois as conseqüências duram até hoje, é do Brasil que no golpe de 1964 depôs o então presidente João Goulart que vinha fazendo diversas reformas estruturais que iam de encontro as idéias norte americanas, como na Argentina e em diversos países do Sul Americano.
“Pobre México tão Longe de Deus e tão próximo dos Estados Unidos”, parece que a célebre frase do líder mexicano na primeira metade do século XIX se faz tão presente nos dias de hoje, sendo que naquele contexto a dor era pela perda de territórios que acontecera coercitivamente, nos dias atuais não parece tão diferente, como por exemplo A Invasão ao Iraque e do Afeganistão.
É importante salientar que de fato o discurso patriota carrega consigo, além das mais variadas simbologias, muitos exemplos a serem seguidos pelos Estados Soberanos. É verdade que na atualidade este discurso se refere a uma democracia bem vista aos olhos do globo, onde os Estados Unidos são exemplos natos.
Em suma, é importante a reflexão que se faz em torno da influência exercida pelos Estados Unidos, uma nação não pode receber de olhos vendados tudo o que lhe oferece, não é sábio ser consumidor desenfreado e sem senso crítico de tudo o que se assiste ou importa, entretanto é interessante a figura do Brasil no contexto Mundial como país emergente, é preciso explorar isso, como a então presidente brasileira Dilma fez em sua recente viagem a China, que figura hoje como uma das maiores parceiras econômicos do Brasil, entretanto não é sábio também fazer de tudo por um assento no Conselho de Segurança da ONU, jogando de lados muitas das vezes princípios constitucionais, portanto o Brasil deve viver como Estado Soberano e agir como tal e não simplesmente se curvar a influencias desenfreadas em troca, talvez, de uma Siderúrgica do século XXI.

Aluno: Tiago Lyra de Carvalho

ENERGIAS SUJAS!! BULLYING

Em breve vou fazer um concurso que cobrará redação então venho pesquisando tópicos da atualidade que poderá ser objeto de dissertação, Recentemente li sobre Energia e O Bully (principalmente pela tragédia de Realengo que pode estar ligada ao Bully;

ENERGIA

RIO - O terremoto seguido de tsunami no Japão no mês passado danificou seriamente a usina nuclear de Fukushima, fazendo pairar sobre o mundo o fantasma de um novo acidente nos moldes do de Chernobyl, na Ucrânia, em 1986, que lançou uma nuvem radioativa sobre boa parte da Europa. A crise nuclear japonesa reforçou o debate sobre a segurança desse tipo de instalação, levando países como a Alemanha a desligar temporariamente seus reatores. Até a China, que está construindo 25 novas usinas, mais do que qualquer outro país, suspendeu a aprovação de projetos nucleares. A verdade, no entanto, é que quando o assunto é geração de eletricidade "não existe almoço grátis", como dizia o economista e ganhador do Prêmio Nobel Milton Friedman. Toda energia é suja e sua produção tem impactos e riscos para o meio ambiente e os seres humanos.
- Para qualquer fonte de energia há um dano ambiental, nem que seja para produzir a tecnologia que ela usa - diz Roberto Schaeffer, professor de Planejamento Energético da Coppe/UFRJ. - Mesmo nos casos das energias eólica e solar este impacto não é zero, embora ainda seja bem menor que nas outras opções.
Schaeffer lembra que, no Brasil, cerca de 90% da eletricidade consumida vem de hidrelétricas, que representam mais de 80% da capacidade instalada de geração no país. A operação dessas usinas praticamente não tem impacto sobre o meio ambiente e as populações em seu entorno, fazendo com que sejam consideradas uma das opções mais "limpas" disponíveis.
O mesmo, no entanto, não pode ser dito de sua construção. Seus reservatórios ocupam grandes extensões de território, forçando a remoção de cidades inteiras, destruindo florestas nativas, matando milhares de animais e inutilizando terrenos agriculturáveis. De acordo com o Plano Decenal de Expansão de Energia 2009-2019 da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ligada ao Ministério de Minas e Energia, os lagos das novas usinas que serão construídas no período cobrirão um total de 7.687 quilômetros quadrados, dos quais quase 5 mil são de florestas. E isso sem contar o risco de rompimento das barragens. Embora raros, estes eventos podem provocar desastres de proporções gigantescas, como no caso da represa chinesa de Banqiao, em que uma falha catastrófica em 1975 provocou a morte de ao menos 171 mil pessoas, sendo 26 mil nas inundações provocadas pela liberação repentina de seu reservatório e outras 145 mil em epidemias subsequentes.
- Não existe a chamada energia limpa - considera Jayme Buarque de Hollanda, diretor-geral do Instituto Nacional de Eficiência Energética (Inee). - Todo tipo de geração é de alguma forma prejudicial ao ambiente e, por isso, temos a obrigação de usar bem a energia.
Enquanto a crise nuclear japonesa coloca países como a França e o próprio Japão contra a parede na busca por alternativas à sua dependência deste tipo de geração, o Brasil é abençoado em opções, destaca Roberto Schaeffer. Para ele, o fato de o país ter uma das maiores reservas de urânio do mundo não é argumento válido para defender um maior investimento em usinas nucleares e seus riscos inerentes. Atualmente, o único projeto em andamento é o de Angra III, no sul do estado do Rio de Janeiro e entre as duas maiores megalópoles do país. Com potência de 1.405 MW, ela deverá entrar em operação em 2015.
- O cálculo de risco não se faz só sobre a probabilidade de acontecer um acidente, mas essa probabilidade multiplicada pela magnitude do impacto de um acidente - explica. - Assim, quando acontece um acidente com uma usina nuclear, o dano pode ser tão grande que, mesmo multiplicado por uma probabilidade pequena, o risco ainda será alto.

O alto custo das usinas nucleares também faz delas uma pior opção para o Brasil, avalia Schaeffer. Apesar de grande parte da eletricidade do país já vir de usinas hidrelétricas, ainda há um enorme potencial hidráulico a ser explorado. Some-se a isso as oportunidades para a construção de novas usinas térmicas a gás e biomassa, "fazendas" eólicas, sistemas de captação solar e aproveitamento de onda e marés oceânicas, escolhas é que não faltam, afirma o professor da Coppe.
Segundo Schaeffer, no caso das hidrelétricas, o Brasil só usa um terço do potencial disponível. O problema é que, dos dois terços restantes, cerca da metade está na Amazônia, onde o relevo muito plano faz com que seus reservatórios sejam proporcionalmente maiores, ampliando o impacto ambiental e social dos projetos. Assim, o país enfrenta casos como o da usina de Belo Monte, cuja construção no Rio Xingu, no Pará, só começou após mais de 30 anos de estudos.
- Não é razoável imaginar que algum dia o Brasil vá explorar todo o seu potencial hidráulico. Não vamos embarreirar todos os rios do país - diz. - E a Amazônia é uma região complicada. Por ser muito plana, as barragens alagam grandes áreas, e ela também está distante dos grandes centros consumidores, exigindo linhas de transmissão muito longas.
Por isso, conta Schaeffer, atualmente há apenas três grandes projetos de hidrelétricas na Amazônia - Belo Monte, Santo Antônio e Jirau -, e todas a fio d'água. Se por um lado isso minimiza os danos ambientais, por outro é uma menor garantia de geração.
Outra boa opção que despontou no horizonte brasileiro de geração de energia são as termelétricas a gás natural. Segundo o professor da Coppe, com a exploração do petróleo do pré-sal o Brasil vai sair da situação de país com pouco gás disponível para um com muito gás.
As térmicas a gás, no entanto, estão no centro de uma grande polêmica nos EUA, pois estão espalhadas em pequenos bolsões em rochas e só podem ser explorados por meio de uma técnica apelidada de fracking, em que água e compostos químicos sob alta pressão são injetados sob a terra para "expulsar" o gás. O método, que pode provocar a contaminação de fontes subterrâneas de água e desestabilizar o solo, foi tema do documentário "Gasland", um dos candidatos ao Oscar deste ano. Além disso, estudo que será publicado na edição de maio do periódico "Climatic Change Letters" afirma que o fracking faz com que até 8% do metano do gás natural vazem para o ambiente.

Ainda na lista de oportunidades para o Brasil na geração térmica está a biomassa. Segundo Luciano Basto, pesquisador da Coppe, apenas o aproveitamento dos resíduos da produção agrícola, como palha de cana, milho e soja, tem o potencial para gerar 14 mil MW, ou mais do que uma hidrelétrica como Itaipu, sem prejudicar a fertilização do solo, que utiliza parte destes restos. Já os resíduos da pecuária e da criação de aves e suínos poderiam somar outros 2,5 mil MW à matriz energética brasileira, enquanto a queima do lixo urbano alcançaria até 1 mil MW, e do biogás do esgoto, mais 150 MW.
A energia da biomassa também tem a vantagem de ser neutra em carbono, lembra Schaeffer:
- São térmicas de queima limpa, pois o carbono que ela está emitindo é o que a própria planta absorveu em seu desenvolvimento.
Já do ponto de vista dos riscos e danos ambientais da geração térmica, eles dependem do combustível usado. Mas o grande vilão da geração térmica é mesmo o carvão. De acordo com estudo da Clean Air Task Force, uma organização não-governamental americana que luta por uma atmosfera mais respirável, a fuligem produzida pelas quase 500 usinas a carvão em funcionamento nos EUA provoca a morte prematura de mais de 13 mil pessoas por ano, além de problemas respiratórios que levam à internação de quase 10 mil e ataques cardíacos em outras 20,4 mil, gerando prejuízos econômicos da ordem de US$ 100 bilhões de dólares anuais.


Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/ciencia/mat/2011/04/25/os-pros-os-contras-dos-diferentes-tipos-de-geracao-de-energia-para-brasil-924312400.asp#ixzz1KeIqhS5d
© 1996 - 2011. Todos os direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. FONTE WWW.OGLOBO.COM.BR/ DIA 26/04/11

BULLYING

Bullying pode ser definido como atitudes de violência física e/ou psicológica, de caráter intencional e repetitivo, praticado por alguém contra uma ou mais vítimas impossibilitadas de se defender. O agressor (bully) domina a maioria dos alunos de uma turma e consegue impedir solidariedade em relação ao agredido. Pode adquirir várias formas: verbal, físico e material, psicológico e moral, sexual e virtural (cyberbullying – via celular e internet)

O bullying normalmente ocorre entre alunos, no entanto, também pode envolver os professores: professor como vítima dos alunos, como vítima dos colegas ou superiores e como agressores dos alunos.

As conseqüências são graves. A vítima pode apresentar sintomas psicossomáticos, transtorno do pânico, fobia escolar, fobia social, transtorno da ansiedade generalizada, depressão, anorexia, TOC – Transtorno obsessivo compulsivo, transtorno do estresse pós-traumático. Em hipóteses mais extremas pode ocorrer esquizofrenia, suicídio e homicídio.

A vítima pode ser típica (não responde às agressões), provocadora (provoca o agressor, mas não consegue responder à altura) e agressora (é vítima do bully e agressora de vítimas mais frágeis que ela).

Outra figura importante neste cenário são os espectadores, aqueles que se estão envolvidos com a agressão, mas não são agressores ou vítimas. Os espectadores podem ser classificados como passivos (não interferem porque temem ser a próxima vítima), ativos (não participam ativamente do ataque, mas se divertem com ele e prestam apoio moral) e neutros (acostumados às cenas de violência, não se sensibilizam).

As vítimas quase sempre se calam, de modo que é preciso ficar atento aos sinais que as identificam, visando auxiliá-las. Na escola ficam isoladas no horário do recreio ou perto de algum indivíduo protetor (professor, inspetor, responsável pela cantina). Em salas de aula mostram-se retraídos. A falta de amigos faz com que sejam os últimos a serem escolhidos em trabalhos ou jogos em grupos. As situações de agressão afastam a vítima da escola, que começam a apresentar faltas freqüentes. A presença de sintomas físicos e marcas de agressões no corpo e nas roupas também são sinais que servem de alerta.

Um dos fatores que colaboraram com o bullying é a permissividade dos pais e educadores, que muitas vezes adotam tolerância exacerbada

As vítimas devem ter atendimento na área da saúde mental, apesar de que muitas acabam aprendendo sozinhos com o sofrimento. É preciso cuidar para que não haja reprodução da agressão sofrida.

O bullying não está presente apenas do mundo escolar, sendo que em outras áreas porde receber denominação um pouco diferente, como mobbing: o assédio moral no trabalho.

No combate ao bullying o papel dos educadores é fundamental. Algumas sugestões de trabalho na área incluem autobiografia escolar anônima escrita pelos alunos e uso da arte como teatro com troca de papéis, por exemplo.

É preciso lembrar que os atos de violência constituem normalmente atos infracionais (difamação, injúria, lesões corporais…) e devem ser tratados pela Vara da Infância e Juventude. A comunicação é feita à autoridade policial (Delegado de Polícia), que lavrará boletim de ocorrência e procederá a apuração dos fatos. Este encaminhamento adequado é necessário para que não haja impunidade e para inibir o crescimento da violência e criminalidade infanto-juvenil.

No trato com os filhos, os pais primeiro devem deixá-los falar e, depois, orientá-los. Não devem ridicularizar ou culpar o filho vítima, dizendo-o responsável por não saber lidar com as agressões. Também não devem instigar a responder às agressões.

FONTE: http://pjrgserra.wordpress.com/2010/06/16/bullying-entenda-e-combata/

ABS, TIAGO LYRA

TCC Letras!!

Apesar deste blog ser sobre estudo de direito, eu estou fazendo a minha Monografia, quer dizer TCC em Letras e nele quero explorar o assunto da Gramática e os concursos públicos, então fiz uma espécie de introdução ao trabalho,

lá vai:


TEMA
Gramática e Ensino

TÍTULO
A língua Portuguesa e os Concursos Públicos

DELIMITAÇÃO

Os Concursos Públicos estão a cada dia que passa mais freqüente na vida das pessoas, principalmente após a Reforma da Administração Pública iniciada no Governo Fernando Henrique Cardoso explicitada pela Emenda Constitucional 19 (dezenove) de 1998 (mil novecentos e noventa e oito) onde os concursos se tornaram praticamente obrigatórios em qualquer acesso a um Cargo Público.

PERGUNTA

Como podemos Facilitar a visão do aluno em relação a Língua Portuguesa, pois a mesma é cobrada quase que em sua totalidade nos Concursos Públicos?

OBJETIVOS

• Buscar alternativas para que o aluno sinta a vontade de aprender a gramática;
• Perceber quais as reais necessidades e os principais pontos da Gramática a serem conhecidos pelos candidatos no que tange a Língua Portuguesa;
• Comparar divergências de autores nas questões de Prova.


JUSTIFICATIVA

Visando o Ensino da Língua Portuguesa na área de Preparatórios para Concursos Públicos, este trabalho se justifica por querermos abordar os principais conhecimentos cobrados nos Concursos Públicos e confrontar as nossas experiências como docentes na área e o que realmente é abordado em provas e o que de fato é importante para o aluno que está se preparando para uma vaga no Serviço Público.
Além disso, existe o propósito de também analisar questões dos âmbitos gramaticais a saber: Fonética, Morfologia e Sintaxe que já foram cobradas em concursos a fim de servir como suporte para aqueles que desejam atuar em cursos preparatórios.
Existe o objetivo também de mostrar aos alunos a importância da Língua Portuguesa e que a mesma não se constitui em apenas um “mal necessário” para a aprovação nas provas e sim que o seu verdadeiro conhecimento é indispensável pela cultura no qual o mesmo está inserido.

REFERENCIAL TEÓRICO

Na maioria dos concursos públicos, a Língua Portuguesa se mostra como grande “vilã” dos candidatos as vagas, porém isso acontece porque os mesmos candidatos não tiveram uma educação em seu ensino fundamental e médio capaz de suprir de fato os reais requisitos que são cobrados em provas.
Aliado a este fato, encontramos também por parte dos alunos a pouca motivação a prática da leitura, não há entre eles um histórico de leituras de livros ou revistas, geralmente os mesmos se apresentam alheios aos fatos contemporâneos o que representa um desafio aos profissionais na área dos concursos públicos.
Outro ponto importante a ser destacado é o fato de os editais ( o manual que rege os concursos públicos) exigirem praticamente todo o conteúdo gramatical e neste momento alunos e professores se vêem com um lapso temporal muito curto entre a preparação e a prova de fato, normalmente este tempo gira em torno de dois a três meses.
Logo, faz-se necessário por parte dos profissionais da Língua Portuguesa o profundo conhecimento gramatical e principalmente a noção do histórico das abordagens gramaticais nas provas em relação a cada Banca examinadora, é necessário sim a sistêmica atualização por parte dos professores realizando a resolução das provas aplicadas.






REFERÊNCIAS

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
CUNHA, Celso; CINTRA, Lindley. Nova Gramática do Português Contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001.
FIORIN, José Luiz; SAVIOLI, Francisco Platão. Para Entender o texto: Leitura e Redação. São Paulo: Ática, 1992.
UCHOA, Carlos Eduardo Falcão. O ensino da Gramática: Caminhos e Descaminhos. Rio de Janeiro: Lucerna. 2007
ROSENTHAL, Marcelo Rosenthal. Gramática para Concursos: Teoria e mais de 1.000 Questões. Rio de Janeiro: Campus Concursos 2009
DOUGLAS, Willian. Como Passar em Provas e Concursos. 25º edição: Editora Campus 2011.


abs, Tiago