RESUMO CONTRATOS d. civil III

RESUMO CONTRATOS

Contrato é uma espécie de acordo entre duas ou mais pessoas, cuja finalidade é adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir uma relação jurídica patrimonial.

São considerados princípios básicos de uma relação contratual:

- Autonomia da vontade: liberdade das partes para estipular o que melhor lhes convier. É a liberdade de contratar, desde que respeitados os limites da lei.

- Supremacia da ordem pública: a autonomia da vontade é relativa, sujeita-se à lei e aos princípios da moral e da ordem pública.

- Obrigatoriedade do contrato: o contrato faz lei entre as partes - pacta sunt servanda. Uma vez celebrado pelas partes, não pode mais ser modificado, a não ser por mútuo acordo.

- Consensualismo: os contratos podem ser realizados sem quaisquer formalidades, obrigando as partes no momento em que estas cheguem a um consenso. É regra geral, com várias exceções, quando a lei exige formalidades extras para alguns contratos.

São princípios que giram em torno do cumprimento do contrato. Embora antagônicos ambos buscam a garantia de um fim juridicamente protegido.

Pacta sunt servanda é o Princípio da Força Obrigatória, pelo qual o contrato obriga as partes nos limites da lei.

É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade.

A expressão significa "os pactos devem ser cumpridos".

Rebus sic stantibus representa a Teoria da Imprevisão e constitui uma exceção à regra do Princípio da Força Obrigatória.

Trata da possibilidade de que um pacto seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra.

Nesse caso haveria a necessidade de um ajuste no contrato. Rebus sic stantibuspode ser lido como "estando as coisas assim" ou "enquanto as coisas estão assim".

Pode-se dizer que estes princípios (pacta sunt servanda e rebus sic stantibus), mais que contrapostos, se completam, porque a teoria da imprevisão é limitadora da força obrigatória.

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

- A onerosidade excessiva

Ocorre a onerosidade excessiva quando, após a contratação, a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa e extremamente vantajosa a outra, ocorrendo um desequilíbrio entre a situação dos contratantes em virtude de acontecimentos supervenientes e imprevisíveis, que permitem a resolução do contrato.

Da Resolução por Onerosidade Excessiva

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO (arts. 436 à 438 do NCC)

1. Definição: Acordo de vontades pelo qual um das partes se compromete a cumprir

uma obrigação em favor de alguém que não participa do ato negocial. (Paulo Nader,

2005, p.94)

2. Natureza jurídica: Contratual.

3. Vocábulos: Estipulante, promitente e beneficiário.

4. Vínculo Obrigacional: Forma-se com o consentimento do estipulante e do

promitente, sendo necessário apenas que o terceiro (beneficiário ) seja determinável

(inclusive pessoa futura).

5. Objeto: Benefício em favor do terceiro, sem que haja uma contraprestação do

mesmo.

6. Características:

 O terceiro torna-se credor do promitente;

 O direito subjetivo do terceiro nasce com o contrato;

 O terceiro pode recusar-se a receber (exoneração do promitente);

 O promitente pode opor as exceções que tiver contra o beneficiário e aquelas

fundadas no contrato;

7. Exemplos: Seguro de vida, Doação com encargo, etc.

contratos de gaveta

Contratos de gaveta são acordos particulares realizados entre o  mutuário que adquiriu financiamento com o banco e terceiro, o “gaveteiro”, para o qual o imóvel é transferido.  Porém, para o banco, o devedor continua sendo o primeiro comprador.
 
Vamos começar do início:
O comprador de um imóvel faz um financiamento com o banco, tornando-se proprietário do imóvel e devedor do financiamento.
 
A garantia do financiamento é constituída por meio da hipoteca incidente sobre o imóvel, ou seja, se o comprador não quitar o valor financiado, o imóvel responderá pela dívida, ainda que utilizado para moradia da família, pois a proteção concedida ao bem de família não é aplicável neste caso.
 
Apesar de hipotecado, o bem pode ser negociado, como consta expressamente do art.1.475 do novo Código Civil. Ocorre, contudo, que o bem continuará respondendo pela dívida, garantindo a hipoteca.
 
Mas, embora o bem possa ser vendido, o negócio só pode ser realizado com o consentimento do banco financiador.
Acontece que os bancos, muitas vezes, não concordam com a venda do imóvel hipotecado sem um reajuste do saldo devedor, o que deriva na elevação do financiamento, inviabilizando a operação de compra e venda.
 
A solução encontrada, então,  or aqueles que         é a celebração, por meio de um instrumento particular, de um compromisso de compra e venda, que não pode ser registrado devido à discordância formal do banco.
 
Tal compromisso é o contrato de gaveta, no qual o “gaveteiro” adquire um imóvel como simples posseiro,            
 
Além do compromisso de compra e venda, o vendedor deve outorgar uma procuração à pessoa de confiança do comprador com poderes para dar baixa na hipoteca junto ao banco financiador e para outorgar a escritura pública definitiva, depois de quitado todo o financiamento.
 
Os riscos dos contratos de gaveta são evidentes: o comprador não registra o seu título, portanto, não se torna proprietário do imóvel; o vendedor, assim, continua figurando como proprietário, podendo vir a ter o imóvel penhorado por credores ou até mesmo vendê-lo para outras pessoas.

http://olibat.com.br/prova-oral-do-xxxix-concurso-de-juizes-do-tjdft-2908-a-1o9/#comment-6741

Prova Oral do XXXIX Concurso de Juízes do TJDFT – 29/08/13 – ‘Desumano!’

Posted on 29 de agosto de 2013 by Marcos Paulo

Acompanhei hoje, dia 29.08.13, logo pela manhã, ao lado do colega Dr. Rafael Dezan, toda a prova oral a que foi submetida o Dr. Bernardo Monteiro Ferraz (um dos 22 guerreiros remanescentes) e pude confirmar, ao vivo, o quão difícil e ‘desumano’, diriam alguns, é esta etapa do concurso… O candidato é submetido a uma ‘saraivada’ de perguntas sobre os mais variados temas, em que pese ter uma delimitação relativa em função do ponto sorteado com 24 horas de antecedência, e deve responder com propriedade cada uma das indagações de suas Excelências… Alguns componentes da banca descem ao detalhe do detalhe, obrigando o candidato ou a responder com segurança, com base no seu conhecimento (‘sem embromation, mas com jogo de cintura’), ou seguindo a sugestão do mestre Marlon Tomazette, correndo o risco de perder preciosos pontos, inflar o peito e dizer: ‘Não me recordo Excelência!’.

Foi uma experiência fantástica que fez com que eu pudesse realinhar o meu foco e estudar ainda mais, pois chegar a uma fase de teste oral de um concurso de magistratura, e mais ainda, sair da sala de audiências sem nenhum abalo psicológico é missão para poucos! 

Encontrei o Dr. Bernardo no estacionamento e pude conversar rapidamente com ele, que ainda meio ‘desnorteado’ pelo teste que acabara de ser submetido, informou que também tinha sido aprovado no último concurso de Juiz Federal! O parabenizei tanto pela aprovação quanto pelo teste pelo qual foi submetido e desejei boa sorte na escolha entre a magistratura federal e a do TJDFT, pois certamente também será aprovado!

Das 93 vagas ofertadas, passados pouco mais de 12 meses e 4 etapas, restaram ‘apenas’ 22 bravos candidatos! Espero que todos consigam êxito!

Link para o edital da Prova Oral: EDITAL 33/2013-TJDFT

Qual a natureza jurídica da arbitragem?

05/09/2013

Amigos, primeiramente gostaria de parabenizar a todos pelas excelentes respostas e, dessa vez, em especial, o nosso amigo Nolar.

As resposta foram exaustivas e profundas sobre o tema, cuja pergunta foi a seguinte:

Qual a natureza jurídica da arbitragem?

Pois bem, vamos lá:

Às respostas dadas, acrescento, apenas, que sobre a natureza jurídica da arbitragem é possível identificar três correntes:

1) Arbitragem com natureza jurisdicional: fundamenta-se na premissa de se enquadrar como jurisdição em razão do resultado desta atividade, qual seja, de pacificação de conflitos;

2) Arbitragem sem natureza jurisdicional: entende-se que não obstante atinja o resultado de resolução de conflitos, a atividade em si não decorre da atuação do Poder Judiciário (embora a sentença arbitral tenha o "status" de título executivo judicial - CPC, art. 475-N, inc. IV). Isso porque no conceito de jurisdição da Profª Ada Pelegrini Grinover a atividade consiste em "poder-função-atividade", sendo que a arbitragem não é dotada dos elementos de poder, pois não decorre da expressão do Estado. Além disso, em caso de inadimplemento da obrigação prevista na sentença arbitral será necessária a propositura de uma ação de cumprimento de sentença (art. 475-N, parágrafo único).

3) Arbitragem como para-jurisdicional: o Prof. Candido Rangel Dinamarco entende que a arbitragem, embora não seja jurisdição, é equiparada à tal, em vista à sua finalidade precípua e o reconhecimento da natureza judicial do título executivo aí produzido."

Os editais estão aí, intensifiquem!

Abraço,
Rafael Vasconcellos de Araújo Pereira.

ADVOGADOS PÚBLICOS DE TODO PAÍS SE REÚNEM NO SENADO E COBRAM AUTONOMIA PARA O COMBATE À CORRUPÇÃO

05/09/2013

Gustavo Augusto Freitas de Lima

Advogados públicos e Procuradores de todos os níveis do Estado brasileiro se uniram no Senado Federal para o lançamento do Movimento Nacional pela Advocacia Pública. O movimento defende a necessidade de criação de uma Advocacia Pública de Estado como forma de se combater a corrupção e o abuso de poder por parte dos governos. Para isso, eles defendem a autonomia funcional, administrativa e financeira da Advocacia Pública nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.

O movimento reúne procuradores federais, estaduais e municipais, advogados da união, procuradores da fazenda e procuradores do Banco Central. No centro da pauta está a aprovação da PEC 82, a qual atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da advocacia pública. Os advogados públicos reclamam da interferência dos governos na atividade jurídica dos respectivos órgãos e apontam que essa é uma das causas da corrupção nos governos.

A questão é que são justamente essas Procuradorias que examinam a legalidade de editais de licitações, dos contratos e dos convênios celebrados por órgãos públicos. São responsáveis, também, por entrar com ações de improbidade administrativa e de regresso por prejuízos causados aos cofres públicos. A reclamação geral é que está havendo interferência na autonomia técnica desses profissionais, na hora que examinam a legalidade desses atos. As entidades de todas as esferas governamentais estariam se unindo para tentar combater a corrupção e o uso das instituições jurídicas como órgãos sujeitos aos desmandos do governante de plantão.

Ibaneis Rocha, presidente da OAB-DF, vem apoiando a causa: “Esse sim é um movimento em prol da sociedade brasileira, que defende o Estado Democrático de Direito e a população daqueles que querem se apropriar dos recursos públicos e que buscam, através do enfraquecimento da advocacia pública, estabelecer uma política que não é a que nós desejamos”.

O movimento se dá no meio de acusações de tentativa de politização da Advocacia-Geral da União, como no caso dos médicos cubanos e do senador boliviano. Os membros da AGU acusam o governo federal de tentar nomear não concursados para chefiar setores importantes do órgão e de buscarem o enfraquecimento dos órgãos jurídicos de Estado

http://www.advogadospublicos.com.br/noticia/o-perfil-e-os-porques-de-quem-nao-quer-o-fortalecimento-da-advocacia-publica-entidades-da-advocacia-publica-repudiam-declaracoes-da-senadora-katia-abreu

O PERFIL E OS PORQUÊS de quem não quer o fortalecimento da Advocacia Pública (Entidades da Advocacia Pública repudiam declarações da Senadora Kátia Abreu)

06/09/2013

Afinal, a quem interessa uma Advocacia Pública fraca?!

Pois bem, segundo o Site da UNAFE, na tarde da última quarta-feira, dia 28, diretores da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil vivenciaram uma situação surreal, em Pleno Senado Federal, enquanto se reuniram com a Senadora Kátia Abreu (PSD-TO), a fim de debater o papel da Advocacia Pública em processos de licitação.

Simone Ambrósio, Diretora-Geral da entidade explicitou a atuação da associação no sentido de materializar os anseios do Constituinte Originário, no que se refere ao patamar Constitucional conferido à Advocacia Pública Federal. Foi explicado à Senadora sobre a necessidade de se regulamentar em lei a participação da Advocacia Pública Federal nos processos licitatórios; verdade evidente a qualquer estadista, menos aos olhos da referida representante do povo.

Kátia Abreu discordou, sinalizando que recebe inúmeras reclamações sobre a atuação dos Advogados Públicos nos três níveis da Federação. A Senadora afirmou ainda que não vê a necessidade de Advogados Públicos participarem obrigatoriamente dos processos de licitação, sob pena de reduzir a liberdade dos gestores públicos na tomada de decisões estratégicas.

Nas palavras da Senadora:

“Eu vejo todas as causas que a Procuradoria do meu Estado perde. Foi para Procuradoria, você pode arrumar uma cama e deitar, a reclamação grita geral nos Estados, tanto que a Defensoria Pública de Santa Catarina é privada, ganhou a causa, ganha também o salário”,

Irresignados, os dirigentes explicitaram a discordância em relação aoposicionamento da Senadora e defenderam o papel Constitucional da Advocacia Pública Federal. Em seguida, levantaram uma reflexão sobre os benefícios que uma Advocacia Pública Federal traz ao País e à sociedade.

Segundo a notícia, a Senadora manteve-se firme na convicção da não necessidade da participação obrigatória de Advogados Públicos, concursados em processos de licitação, uma vez que, em sua visão, o gestor público deve ter a liberdade de escolha. Nas palavras da Senadora:

“Os Advogados Públicos hoje não estão num bom momento, significam burocracia, paralisia, e ineficiência. O sistema precisa ter reformas urgentemente. Eu acredito que têm muitos Advogados contratado na praça que faz muito melhor do que muitos concursados”, afirmou Kátia Abreu.

Os diretores da Unafe rebateram a inesperada afirmação da Senadora, demonstrando que, antes de 2002, a maioria das causas previdenciárias ficavam nas mãos de escritórios particulares e a efetividade era muito baixa; tanto é verdade,o que o próprio TCU determinou que os terceirizados fossem dispensados, a fim de que se contratasse apenas advogados concursados.

E não foi apenas a União dos Advogados Públicos Federais que reprovou as palavras da Senadora. A Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (APROETO), por intermédio de seu Presidente Sérgio Rodrigo do Vale, bem como o Procurador-Geral do Estado do Tocantins André Luiz de Matos Gonçalves, diretamente atingidos pelas declarações da Senadora daquele estado, responderam com veeência as palavras da parlamentar, em notas lançadas nos respectivos sites da internet.

Segundo a nota da APROETO, é importante relembrar à senadora que a carreira de Procurador do Estado, dada a sua relevância, encontra-se inserida no texto constitucional atual, na parte que trata das “funções essenciais à justiça”. Segundo a nota em razão disso, seus membros são submetidos a concurso público de provas e títulos com supervisão da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

Ainda segundo a nota, ao noticiar a “inoperância na atuação dos Procuradores do Estado do Tocantins na defesa do interesse público, a parlamentar demonstra total desconhecimento com relação às atividades concretamente desenvolvidas pelos membros da advocacia pública no âmbito estadual”.

No mesmo sentido, o Procurador-Geral do Estado do Tocantins, condenou as declarações de Kátia Abreu; declarações que atingem os Advogados Públicos das três esferas da federação e, especialmente, os Procuradores do Estado do Tocantins - cuja atuação Kátia Abreu adjetivou de ineficiente, burocrática e inexitosa. (sic). Segundo a nota do Procurador-Geral:

Considerando as declarações da senadora Kátia Abreu, durante reunião com os diretores da União Nacional dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), sobre a atuação dos advogados públicos nas três esferas da Federação e, em especial, no Estado do Tocantins, tendo-a como ineficiente, burocrática e inexitosa, a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins vem a público rebater veementemente tais afirmações, demonstrando alguns dos resultados obtidos pela Instituição na defesa dos interesses legítimos do Estado, mormente nos últimos três anos.

(...)
Contraditando a ilustre Senadora da República, a PGE/TO entende que a Advocacia Pública vive sim um “bom momento”, considerando que na Suprema Corte deste país tem assento, como Ministros, dois procuradores de Estado, sendo este também um forte indicativo da respeitabilidade destes profissionais valorosos, que se dedicam com afinco à causa pública”, afirmou o procurador.

Também por intermédio das redes sociais, centenas de Advogados Públicos questionaram a Senadora acerca de suas manifestações.

Segundo os manifestantes, "esse é o perfil do gestor público que deseja o enfraquecimento da Advocacia Pública. As declarações da Senadora não deixam dúvidas quanto a isso. Afinal, quem não lembra da Operação Porto Seguro?! Quem não leu a respeito do novo Projeto de Lei Orgânica da AGU?” (referindo-se ao PLP 205/12, chamado por especialistas de “Nova PEC 37, ou “Trem-bala da alegria”).“A quem interessa uma Advocacia Pública minimamente defensora dos limites legais impostos pelo Direito Brasileiro?

Em outro comentário dos manifestantes irresignados com a notícia lida no site da entidade, colhido na página da Senadora, lia-se:

Prezada Senadora, fiquei realmente preocupado ao ler, nas redes sociais, sobre suas recentes declarações a respeito dos Advogados Públicos; declarações, no mínimo, antidemocráticas e anti-republicanas, sobre o porquê Vossa Excelência prefere que se contrate advogados privados do que concursados para os cargos de Procurador e porquê os advogados públicos atrapalham as licitações. Ora Senadora, com todo o respeito que lhe tenho, devo dizer que vivemos em uma época e em um país em que declarações como a que li de Vossa Excelência não têm mais espaço, trânsito, aceitação. Os movimentos populares recentes são uma tímida demonstração de que certos pensamentos e certos métodos de se fazer política - retrógrados, amesquinhados e coronelistas - não sobreviverão a mais uma eleição. Não há, hoje, dúvida alguma de que o poder econômico, em breve, não mais será o fator principal, que influenciará o resultado das eleições de nossos parlamentares e governantes. A verdadeira Constituição, a constituição real, aquela dos tais "fatores reais do Poder" - muito mais do que aquela constituição escrita, prolixa e democrática que V. Exª rasgou nesse agora “inesquecível”, dia 04 de setembro - não admite mais declarações como as que foram dadas por Vossa Excelência. REFLITA, Senadora. Não foi para isso o povo lhe elegeu. Procure saber mais sobre os Advogados Públicos. Venha para o lado de cá. Apóie o movimento pela autonomia da Advocacia Pública no país.

Abaixo, os links citados nesta notícia:

http://unafe.org.br/index.php/unafe-se-reune-com-senadora-katia-abreu-para-tratar-de-temas-da-advocacia-publica-federal/

http://conexaoto.com.br/2013/09/05/associacao-dos-procuradores-do-estado-repudia-declaracoes-da-senadora-katia-abreu

http://conexaoto.com.br/2013/09/05/procurador-geral-do-estado-refuta-declaracoes-de-katia-abreu

PRESCRIÇÃO D. CIVIL

Hipótese:                                              Prazo:

REGRA GERAL – Art. 205	10 anos (A prescrição ocorre emdez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor)
Única hipótese que prescreve em 2 anos:	Prestações alimentares (§ 2º, art. 206)
Única hipótese que prescreve em quatro anos:	Tutela (§ 4º, art. 206)
Hipóteses que prescrevem em 1 ano:	hospedeiros, segurado contra o segurador, tabeliães, auxiliares da justiça,    serventuários judiciais, árbitros e peritos, credores não pagos (§ 1º, art. 206)
Hipóteses que prescrevem em 5 anos:	cobrança de dívidas, profissionais liberais, procuradores judiciais, curadores e professores, vencedor para haver do vencido (§ 5º, art. 206)
Por EXCLUSÃO todas as outras hipóteses prescrevem em 3 anos:	(§ 3º, art. 206)