O PERFIL E OS PORQUÊS de quem não quer o fortalecimento da Advocacia Pública (Entidades da Advocacia Pública repudiam declarações da Senadora Kátia Abreu)
06/09/2013
Afinal, a quem interessa uma Advocacia Pública fraca?!
Pois bem, segundo o Site da UNAFE, na tarde da última quarta-feira, dia 28, diretores da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil vivenciaram uma situação surreal, em Pleno Senado Federal, enquanto se reuniram com a Senadora Kátia Abreu (PSD-TO), a fim de debater o papel da Advocacia Pública em processos de licitação.
Simone Ambrósio, Diretora-Geral da entidade explicitou a atuação da associação no sentido de materializar os anseios do Constituinte Originário, no que se refere ao patamar Constitucional conferido à Advocacia Pública Federal. Foi explicado à Senadora sobre a necessidade de se regulamentar em lei a participação da Advocacia Pública Federal nos processos licitatórios; verdade evidente a qualquer estadista, menos aos olhos da referida representante do povo.
Kátia Abreu discordou, sinalizando que recebe inúmeras reclamações sobre a atuação dos Advogados Públicos nos três níveis da Federação. A Senadora afirmou ainda que não vê a necessidade de Advogados Públicos participarem obrigatoriamente dos processos de licitação, sob pena de reduzir a liberdade dos gestores públicos na tomada de decisões estratégicas.
Nas palavras da Senadora:
“Eu vejo todas as causas que a Procuradoria do meu Estado perde. Foi para Procuradoria, você pode arrumar uma cama e deitar, a reclamação grita geral nos Estados, tanto que a Defensoria Pública de Santa Catarina é privada, ganhou a causa, ganha também o salário”,
Irresignados, os dirigentes explicitaram a discordância em relação aoposicionamento da Senadora e defenderam o papel Constitucional da Advocacia Pública Federal. Em seguida, levantaram uma reflexão sobre os benefícios que uma Advocacia Pública Federal traz ao País e à sociedade.
Segundo a notícia, a Senadora manteve-se firme na convicção da não necessidade da participação obrigatória de Advogados Públicos, concursados em processos de licitação, uma vez que, em sua visão, o gestor público deve ter a liberdade de escolha. Nas palavras da Senadora:
“Os Advogados Públicos hoje não estão num bom momento, significam burocracia, paralisia, e ineficiência. O sistema precisa ter reformas urgentemente. Eu acredito que têm muitos Advogados contratado na praça que faz muito melhor do que muitos concursados”, afirmou Kátia Abreu.
Os diretores da Unafe rebateram a inesperada afirmação da Senadora, demonstrando que, antes de 2002, a maioria das causas previdenciárias ficavam nas mãos de escritórios particulares e a efetividade era muito baixa; tanto é verdade,o que o próprio TCU determinou que os terceirizados fossem dispensados, a fim de que se contratasse apenas advogados concursados.
E não foi apenas a União dos Advogados Públicos Federais que reprovou as palavras da Senadora. A Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (APROETO), por intermédio de seu Presidente Sérgio Rodrigo do Vale, bem como o Procurador-Geral do Estado do Tocantins André Luiz de Matos Gonçalves, diretamente atingidos pelas declarações da Senadora daquele estado, responderam com veeência as palavras da parlamentar, em notas lançadas nos respectivos sites da internet.
Segundo a nota da APROETO, é importante relembrar à senadora que a carreira de Procurador do Estado, dada a sua relevância, encontra-se inserida no texto constitucional atual, na parte que trata das “funções essenciais à justiça”. Segundo a nota em razão disso, seus membros são submetidos a concurso público de provas e títulos com supervisão da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
Ainda segundo a nota, ao noticiar a “inoperância na atuação dos Procuradores do Estado do Tocantins na defesa do interesse público, a parlamentar demonstra total desconhecimento com relação às atividades concretamente desenvolvidas pelos membros da advocacia pública no âmbito estadual”.
No mesmo sentido, o Procurador-Geral do Estado do Tocantins, condenou as declarações de Kátia Abreu; declarações que atingem os Advogados Públicos das três esferas da federação e, especialmente, os Procuradores do Estado do Tocantins - cuja atuação Kátia Abreu adjetivou de ineficiente, burocrática e inexitosa. (sic). Segundo a nota do Procurador-Geral:
Considerando as declarações da senadora Kátia Abreu, durante reunião com os diretores da União Nacional dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), sobre a atuação dos advogados públicos nas três esferas da Federação e, em especial, no Estado do Tocantins, tendo-a como ineficiente, burocrática e inexitosa, a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins vem a público rebater veementemente tais afirmações, demonstrando alguns dos resultados obtidos pela Instituição na defesa dos interesses legítimos do Estado, mormente nos últimos três anos.
(...)
Contraditando a ilustre Senadora da República, a PGE/TO entende que a Advocacia Pública vive sim um “bom momento”, considerando que na Suprema Corte deste país tem assento, como Ministros, dois procuradores de Estado, sendo este também um forte indicativo da respeitabilidade destes profissionais valorosos, que se dedicam com afinco à causa pública”, afirmou o procurador.
Também por intermédio das redes sociais, centenas de Advogados Públicos questionaram a Senadora acerca de suas manifestações.
Segundo os manifestantes, "esse é o perfil do gestor público que deseja o enfraquecimento da Advocacia Pública. As declarações da Senadora não deixam dúvidas quanto a isso. Afinal, quem não lembra da Operação Porto Seguro?! Quem não leu a respeito do novo Projeto de Lei Orgânica da AGU?” (referindo-se ao PLP 205/12, chamado por especialistas de “Nova PEC 37, ou “Trem-bala da alegria”).“A quem interessa uma Advocacia Pública minimamente defensora dos limites legais impostos pelo Direito Brasileiro?
Em outro comentário dos manifestantes irresignados com a notícia lida no site da entidade, colhido na página da Senadora, lia-se:
Prezada Senadora, fiquei realmente preocupado ao ler, nas redes sociais, sobre suas recentes declarações a respeito dos Advogados Públicos; declarações, no mínimo, antidemocráticas e anti-republicanas, sobre o porquê Vossa Excelência prefere que se contrate advogados privados do que concursados para os cargos de Procurador e porquê os advogados públicos atrapalham as licitações. Ora Senadora, com todo o respeito que lhe tenho, devo dizer que vivemos em uma época e em um país em que declarações como a que li de Vossa Excelência não têm mais espaço, trânsito, aceitação. Os movimentos populares recentes são uma tímida demonstração de que certos pensamentos e certos métodos de se fazer política - retrógrados, amesquinhados e coronelistas - não sobreviverão a mais uma eleição. Não há, hoje, dúvida alguma de que o poder econômico, em breve, não mais será o fator principal, que influenciará o resultado das eleições de nossos parlamentares e governantes. A verdadeira Constituição, a constituição real, aquela dos tais "fatores reais do Poder" - muito mais do que aquela constituição escrita, prolixa e democrática que V. Exª rasgou nesse agora “inesquecível”, dia 04 de setembro - não admite mais declarações como as que foram dadas por Vossa Excelência. REFLITA, Senadora. Não foi para isso o povo lhe elegeu. Procure saber mais sobre os Advogados Públicos. Venha para o lado de cá. Apóie o movimento pela autonomia da Advocacia Pública no país.
Abaixo, os links citados nesta notícia:
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