resumo de resp. civil

RESUMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

“obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor

o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o

patrimônio deste que responde por suas obrigações.

O interesse lesado é o privado. O prejudicado

poderá pleitear ou não a reparação.

É de natureza patrimonial: é o patrimônio

do devedor que responde por

suas obrigações. Ninguém pode ser

preso por dívida civil, exceto o depositário

infiel e o devedor de pensão oriunda

do direito de família.

RESP. CIVIL OBJETIVA

Prescinde da culpa e se satisfaz apenas

com o dano e o nexo de causalidade.

Denominada objetiva ou do risco, tem

como postulado que todo dano é

indenizável, e deve ser reparado por

quem a ele se liga por um nexo de causalidade,

independentemente de culpa.

No CC brasileiro a responsabilidade

subjetiva subsiste como regra necessária

(art. 186), sem prejuízo da adoção da

responsabilidade objetiva, em dispositivos

vários e esparsos (art. 927, parágrafo

único, p. ex.).

RESP. CIVIL SUBJETIVA - PRECISA DE CULPA

RESP. CIVIL CONTRATUAL

O inadimplemento contratual acarreta

a responsabilidade de indenizar as perdas

e danos (CC, art. 389). Todo inadim plemento se presume culposo. O lesado só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida.

RESP. CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA

Extracon tratual

É a que deriva de infração ao dever de

conduta (dever legal) imposto genericamente

no art. 186 do CC. É também

chamada de responsabilidade

aquiliana

. Ao lesado incumbe o ônus

de provar culpa ou dolo do causador

do dano.

Responsabilidade nas relações de consumo

Tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço

como a oriunda do vício do produto ou serviço são de

natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação

de indenizar atribuída ao fornecedor. Determina-se

expressamente a aplicação da teoria da desconsideração

da personalidade jurídica (CDC, art. 28) e se prevê a facilitação

da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com

a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil

(CDC, art. 6o, VIII).

ETAPAS P/ RESPONSABILIDADE CIVIL

1- AÇÃO OU OMISSÃO

Alude o art. 186 do CC a qualquer pessoa

que, por ação ou omissão, venha a

causar dano a outrem. A responsabilidade

pode derivar de ato próprio, de

ato de terceiro que esteja sob a guarda

do agente e, ainda, de danos causados

por coisas e animais que lhe pertençam.

2- CULPA OU DOLO DO AGENTE (NA OBJETIVA NÃO PRECISA PROVAR)

É necessário, para que a vítima obtenha

a reparação do dano, que prove dolo

ou culpa stricto sensu (aquiliana) do

agente (imprudência, negligência ou

imperícia). Em alguns casos, o Código

presume a culpa (art. 936); em outros,

responsabiliza o agente independentemente

de culpa (arts. 933 e 927, parágrafo

único, p. ex.).

3- RELAÇÃO DE CAUSALIDADE//NEXO CAUSAL

É o nexo causal ou etiológico entre a

ação ou omissão do agente e o dano

verificado. Vem expressa no verbo “causar”,

empre gado no art. 186.

A culpa da vítima, o caso fortuito e a

força maior (CC, art. 393) rompem o

nexo de causalidade, afastando a responsabilidade

do agente.

4- DANO

Sem a prova do dano, ninguém pode

ser responsabilizado civilmente. O dano

pode ser patri monial ou extrapatrimonial

(moral), direto ou indireto.

AS EXCLUDENTES DA

RESPONSABILIDADE CIVIL

REQUISITOS

FIA

FATO SUPERVENIENTE OU INVENSÍVEL

INEVITABILIDADE DO EVENTO

AUSENCIA DE CULPA

A- ESTADO DE NECESSIDADE

O estado de necessidade é delineado pelos arts. 188, II,

929 e 930 do CC. Dispõe o primeiro não constituir ato

ilícito “a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a

lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente”. E o parágrafo único completa: “No caso do inciso II, o ato

será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem

absolutamente necessário, não excedendo os limites

do indispensável para a remoção do perigo”. Embora a lei

declare que o ato praticado em estado de necessidade

não é ilícito, nem por isso libera quem o pratica de reparar

o prejuízo que causou (art. 929), ressalvando-lhe o direito

de mover ação regressiva contra o terceiro que criou a situação

de perigo (art. 930).

B- LEGÍTIMA DEFESA(REAL-AFASTA R.CIVIL//PUTATIVA-NÃO)

O art. 188, I, do CC proclama que não constituem atos

ilícitos “os praticados em legítima defesa ou no exercício

regular de um direito reconhecido”. Se o ato foi praticado

contra o próprio agressor, não pode o agente ser responsabilizado

civilmente pelos danos provocados. Entretanto,

se, por erro de pontaria, terceira pessoa foi atingida,

deve o agente reparar o dano. Mas terá ação regressiva

contra o agressor, para se ressarcir da importância desembolsada

(art. 930, parágrafo único). A legítima defesa

putativa

também não exime o réu de indenizar o dano,

pois somente exclui a culpabilidade e não a antijuridicidade

do ato. Assim, somente a legítima defesa real, e

praticada contra o agressor, deixa de ser ato ilícito, apesar

do da no causado.

c- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da

vítima, desaparece a responsabilidade do agente. Nesse

caso, deixa de existir a relação de causa e efeito entre seu

ato e o prejuízo experimentado pelo lesado. Em caso de

culpa concorrente

da vítima, a indenização será reduzida

em proporção ao seu grau de culpa (art. 945).

D- FATO DE TERCEIRO

A culpa de terceiro não exonera o autor direto do dano do

dever jurídico de indenizar. Se o motorista colide o seu

carro com o que estava estacionado, de nada lhe adianta

alegar que foi “fechado” por terceiro. Cabe-lhe indenizar

o dano causado e depois mover ação regressiva contra

este. Ressalva-se, no entanto, a hipótese de o fato de terceiro

equiparar-se ao fortuito, como no caso, p. ex., em

que dois veículos se encontram parados, um em frente do

outro, aguardando a abertura do semáforo, e o segundo

é colidido na traseira por um terceiro, sendo projetado

contra a traseira do que lhe está à frente. Nesse caso, se o

dono do primeiro veículo acionar o motorista do segundo,

este poderá defender-se com sucesso, alegando o fato de

terceiro, ou seja, que serviu de mero instrumento da ação

do motorista imprudente.

A responsabilidade contratual do transportador também,

em regra, não é afastada por culpa de terceiro (do motorista

que colide com o ônibus, p. ex.). Cabe-lhe indenizar

o passageiro ferido no acidente e mover ação regressiva

contra o terceiro (STF, Súmula 187; CC, art. 735). O

transportador só pode alegar o fato de terceiro em caso de

o dano decorrer de causa estranha ao transporte, como

uma bala perdida, p. ex., ou mesmo um assalto à mão

armada no interior do ônibus ou trem.

E- CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

O caso fortuito geralmente decorre de fato ou ato alheio

à vontade das partes: greve, motim, guerra. Força maior é

a derivada de acontecimentos naturais: raio, inundação,

terremoto. O art. 393 do CC não faz distinção, definindo-os

da seguinte forma: “O caso fortuito ou de força maior

verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível

evitar ou impedir”. A inevitabilidade é, pois, a sua principal

característica. Ambos rompem o nexo de causalidade,

afastando a responsabilidade do agente.

F- CLAUSULA DE NÃO INDENIZAR

É o acordo de vontades que objetiva afastar as consequências

da inexecução ou da execução inadequada do

contrato. O CDC não admite sua estipulação nas relações

de consumo (arts. 24 e 25). Nos contratos não regidos

pelo diploma consumerista, a sua validade dependerá

da observância de alguns requisitos: a) bilateralidade

de consentimento; b) não colisão com preceito de ordem

pública; c) igualdade de posição das partes; d) inexistência

do escopo de eximir o dolo ou a culpa grave do estipulante;

e) ausência da intenção de afastar a obrigação

inerente à função.